Procedimento Comum Cível 0801323-12.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:19

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de parte

13/12/2024, 01:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0801323-12.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dannilo de Souza Carlos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sobre o retorno dos autos da Superior Instância, manifestem-se as partes, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:39

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 17:32

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2024, 17:32

Transitado em Julgado em data

03/12/2024, 17:03

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:25

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:19

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de parte

13/12/2024, 01:22

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 16:58

Despacho

•06/10/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0801323-12.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dannilo de Souza Carlos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sobre o retorno dos autos da Superior Instância, manifestem-se as partes, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:39

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 17:32

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2024, 17:32

Transitado em Julgado em data

03/12/2024, 17:03

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:25

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Dannilo de Souza Carlos Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABORDAGEM AGRESSIVA POR PARTES DOS POLICIAIS MILITARES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Fato em discussão analisado à luz da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a Teoria do Risco Administrativo, em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa. Dos esclarecimentos na fase de instrução, observa-se que a intervenção dos policiais foi legítima, pois ordenaram a parada para averiguação e fiscalização de rotina, mas o demandante não atendeu ao comando, empreendeu fuga e dirigiu-se a sua residência. De tal forma, agiram no estrito cumprimento dos deveres legais e no exercício de suas atribuições funcionais. Não houve situação vexatória ou despropositada, suscetível de gerar abalo psíquico. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801323-12.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dannilo de Souza Carlos Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801323-12.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/09/2024, 12:27

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2024, 12:27

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de tipo

04/09/2024, 13:20

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 10:08

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de tipo

19/07/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:44

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0801323-12.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dannilo de Souza Carlos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Em consequência CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 17:48

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:47

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 16:58

Julgado improcedente o pedido

26/06/2024, 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2023, 05:36

Recebidos os autos

08/03/2023, 13:40

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 13:37

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 00:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 03:23

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 00:20

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 19:35

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 19:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2022, 19:34

Juntada de Petição de tipo

31/10/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 04:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/10/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 19:10

Recebidos os autos

06/10/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de tipo

28/04/2022, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2022, 09:08

Decorrido prazo de parte

20/04/2022, 01:20

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 08:39

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 08:37

Decorrido prazo de parte

01/04/2022, 01:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:38

Expedição de tipo de documento.

08/03/2022, 16:37

de Instrução e Julgamento

08/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

08/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de tipo

08/03/2022, 14:51

Juntada de tipo de documento

07/03/2022, 17:54

Juntada de tipo de documento

07/03/2022, 17:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:38

Expedição de tipo de documento.

26/01/2022, 17:53

Expedição de tipo de documento.

26/01/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:33

Expedição de tipo de documento.

26/01/2022, 17:12

de Instrução e Julgamento

26/01/2022, 17:09

Recebidos os autos

25/01/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 10:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2022, 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2022, 15:53

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 15:08

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 15:05

de Instrução e Julgamento

24/01/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 07:32

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 17:04

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 17:04

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 17:01

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 17:00

Recebidos os autos

20/01/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2022, 17:56

Expedição de tipo de documento.

17/01/2022, 17:55

Juntada de tipo de documento

17/01/2022, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 17:06

Expedição de tipo de documento.

13/01/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 14:57

Expedição de tipo de documento.

17/12/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 10:22

Recebidos os autos

17/12/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2021, 14:10

Juntada de Petição de tipo

15/12/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 05:18

Juntada de tipo de documento

09/12/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

09/12/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

08/12/2021, 17:13

Juntada de tipo de documento

08/12/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 02:19

Juntada de tipo de documento

23/11/2021, 17:26

Juntada de tipo de documento

23/11/2021, 17:26

Juntada de tipo de documento

23/11/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 02:00

Expedição de tipo de documento.

20/11/2021, 00:14

Juntada de tipo de documento

18/11/2021, 21:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 17:53

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:33

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 16:15

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 16:15

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 16:15

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:23

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 14:22

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/11/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:56

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 16:41

de Instrução e Julgamento

28/07/2021, 16:41

Recebidos os autos

28/07/2021, 16:29

Decisão ou Despacho

28/07/2021, 16:29

Preliminar

12/09/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 18:40

Expedição de tipo de documento.

28/05/2020, 18:33

Recebidos os autos

18/05/2020, 15:35

Juntada de Petição de tipo

18/05/2020, 15:35

Expedição de tipo de documento.

18/05/2020, 00:25

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 10:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2020, 20:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 16:03

Expedição de tipo de documento.

08/05/2020, 14:42

Expedição de tipo de documento.

08/05/2020, 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:35

Recebidos os autos

08/05/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2020, 20:39

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2020, 13:56

Expedição de tipo de documento.

07/05/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 17:26

Recebidos os autos

05/05/2020, 16:22

Juntada de Petição de tipo

05/05/2020, 16:22

Recebidos os autos

30/04/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2020, 16:38

Expedição de tipo de documento.

29/04/2020, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 16:36

Juntada de tipo de documento

11/03/2020, 15:14

Juntada de tipo de documento

11/03/2020, 15:14

Juntada de tipo de documento

11/03/2020, 15:14

Juntada de tipo de documento

11/03/2020, 15:14

Juntada de tipo de documento

06/02/2020, 12:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2020, 12:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2020, 12:58

Expedição de tipo de documento.

31/01/2020, 05:20

Juntada de tipo de documento

30/01/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 16:18

Expedição de tipo de documento.

23/01/2020, 15:46

Expedição de tipo de documento.

23/01/2020, 15:41

Expedição de tipo de documento.

23/01/2020, 15:40

Expedição de tipo de documento.

23/01/2020, 15:40

Expedição de tipo de documento.

23/01/2020, 15:40

Expedição de tipo de documento.

23/01/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 14:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2020, 08:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 08:15

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 08:12

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/01/2020, 08:12

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 18:02

Expedição de tipo de documento.

17/01/2020, 17:47

de Instrução e Julgamento

17/01/2020, 17:46

Recebidos os autos

17/01/2020, 17:25

Decisão ou Despacho

17/01/2020, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 01:01

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2019, 08:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 13:08

Juntada de Petição de tipo

06/08/2019, 09:46

Recebidos os autos

06/08/2019, 09:45

Juntada de Petição de tipo

06/08/2019, 09:45

Expedição de tipo de documento.

29/07/2019, 01:22

Juntada de Petição de tipo

22/07/2019, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/07/2019, 21:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 06:51

Expedição de tipo de documento.

19/07/2019, 06:51

Expedição de tipo de documento.

19/07/2019, 06:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/07/2019, 06:50

Decorrido prazo de parte

19/07/2019, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2019, 21:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 12:12

Recebidos os autos

14/06/2019, 16:22

Juntada de Petição de tipo

14/06/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 03:13

Expedição de tipo de documento.

15/05/2019, 09:17

Expedição de tipo de documento.

15/05/2019, 08:15

Expedição de tipo de documento.

15/05/2019, 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/05/2019, 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2019, 20:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 11:55

Recebidos os autos

30/04/2019, 16:53

Determinada Requisição de Informações

30/04/2019, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2019, 09:14

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 13:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

23/04/2019, 13:08

Distribuído por tipo

23/04/2019, 13:08

Despacho

•25/01/2022, 10:47

Despacho

•20/01/2022, 17:43

Despacho

•17/12/2021, 09:16

Interlocutória

•28/07/2021, 16:29

Despacho

•08/05/2020, 09:06

Despacho

•30/04/2020, 18:41

Interlocutória

•17/01/2020, 17:25

Despacho

•30/04/2019, 16:53