Cumprimento de sentença 0802708-64.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 25.023,10

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 17:40

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

23/09/2025, 15:04

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 18:27

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 18:23

Documento Digitalizado

17/09/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:55

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:25

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:24

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 17:40

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

23/09/2025, 15:04

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 18:27

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 18:23

Documento Digitalizado

17/09/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:55

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:25

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:49

Emissão da Relação

13/05/2025, 16:13

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:11

Documento Digitalizado

13/05/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2025, 16:53

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:14

Prazo em Curso

06/02/2025, 09:34

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:48

Prazo em Curso

09/01/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Zavagna Gralha (OAB 55377/RS), Karine Cruz Martins (OAB 87051RS), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Jaíne Cardoso (OAB 114205/RS) Processo 0802708-64.2016.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agropastoril Jotabasso LTDA. - Exectdo: Eduardo Basso - Vistos. O executado manifestou-se às fls. 350/351, informando a complementação do depósito para quitação do saldo remanescente, pelo que requereu o levantamento pelo credor e a extinção do processo. O exequente postulou pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela parte devedora, e tendo em vista o integral cumprimento, requereu a baixa e arquivamento do feito (fl. 359). Assim, tendo em conta que o pagamento era o objeto da prestação jurisdicional, esta se encontra satisfeita. Julgo, portanto, extinto o presente cumprimento de sentença, com amparo no art. 924, II c/c art. 925 e art. 513 todos do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores depositados pelo executado, via TED, com os acréscimos legais que porventura houver. Liberem-se em favor do executado os valores bloqueados via Sisbajud. Remova-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente (pedido de penhora) em 03/07/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:41

Emissão da Relação

07/01/2025, 08:45

Prazo em Curso

07/01/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 19:48

Registro de Sentença

18/12/2024, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:20

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:12

Prazo em Curso

18/12/2024, 06:37

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Zavagna Gralha (OAB 55377/RS), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0802708-64.2016.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agropastoril Jotabasso LTDA. - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista os documentos de f. 350 E SEGUINTES.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 07:48

Emissão da Relação

16/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 09:49

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 12:15

Conclusos para decisão

20/11/2024, 15:06

Documento Digitalizado

20/11/2024, 07:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2024, 19:50

Juntada de Ofício

13/11/2024, 16:44

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Zavagna Gralha (OAB 55377/RS), Karine Cruz Martins (OAB 87051RS), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0802708-64.2016.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agro Basso Participações LTDA., J.T.M. Comércio e Participações LTDA., Olbass Participações LTDA., São João Participações LTDA., Thaís Basso Amaral, Élio Dionysio Basso, Agropastoril Jotabasso LTDA. - Exectdo: Eduardo Basso - Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Eduardo Basso. Deixo de condenar o executado a pagar novos honorários, devendo arcar apenas com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Intime-se as partes desta decisão, bem como a parte exequente para promover o prosseguimento do feito em 5 dias.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:49

Emissão da Relação

26/06/2024, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:23

Informação do Sistema

02/05/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 19:40

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

15/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

28/07/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 12:46

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 07:39

Emissão da Relação

20/07/2022, 14:09

Documento Digitalizado

19/07/2022, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 16:36

Documento Digitalizado

19/07/2022, 16:07

Autos preparados para expedição

20/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 20:25

Prazo em Curso

20/01/2021, 13:43

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 22:57

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2021, 08:14

Emissão da Relação

18/01/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2020, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 19:18

Conclusos para decisão

19/08/2019, 11:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/07/2019, 13:37

Prazo em Curso

25/06/2019, 06:45

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2019, 11:17

Emissão da Relação

19/06/2019, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 11:01

Conclusos para decisão

03/05/2019, 09:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

03/05/2019, 09:14

Processo Reativado

03/05/2019, 09:13

Processo Reativado

03/05/2019, 09:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2019, 11:26

Arquivado Definitivamente

24/04/2019, 14:56

Transitado em Julgado em data

24/04/2019, 14:53

Prazo em Curso

30/01/2019, 08:39

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 14:47

Registro de Sentença

29/01/2019, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/01/2019, 14:46

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2019 02:44:38, 3ª Vara Cível.

29/01/2019, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 09:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/01/2019, 16:36

Prazo em Curso

01/11/2018, 09:40

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2018, 12:04

Emissão da Relação

31/10/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 10:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2019 02:00:00, 3ª Vara Cível.

31/10/2018, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2018, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 17:47

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 15:36

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 15:33

Juntada de Ofício

26/07/2017, 14:23

Conclusos para decisão

25/05/2017, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 09:06

Prazo em Curso

09/05/2017, 14:45

Publicado ato_publicado em 04/05/2017.

04/05/2017, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2017, 13:57

Emissão da Relação

03/05/2017, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2017, 09:58

Documento Digitalizado

06/04/2017, 15:40

Prazo em Curso

30/03/2017, 15:21

Publicado ato_publicado em 22/03/2017.

22/03/2017, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2017, 11:40

Emissão da Relação

07/03/2017, 18:18

Informação do Sistema

21/02/2017, 15:38

Documento Digitalizado

14/02/2017, 16:51

Prazo em Curso

14/02/2017, 14:33

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2017, 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/02/2017, 16:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2017.

08/02/2017, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2017, 12:21

Emissão da Relação

06/02/2017, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2017, 18:55

Despacho Saneador

03/02/2017, 18:55

Conclusos para decisão

03/02/2017, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2017, 07:06

Conclusos para decisão

25/01/2017, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 06:45

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 06:45

Prazo em Curso

23/01/2017, 13:53

Publicado ato_publicado em 20/01/2017.

20/01/2017, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2017, 14:06

Emissão da Relação

11/01/2017, 14:34

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:14

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:14

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:14

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:14

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:14

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:14

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:14

Prazo em Curso

09/01/2017, 17:26

Expedição de Carta.

09/01/2017, 17:26

Expedição em análise para assinatura

09/01/2017, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 15:05

Juntada de Informações

17/12/2016, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2016, 17:13

Prazo em Curso

16/12/2016, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2016, 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2016, 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2016, 07:16

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2016, 10:25

Emissão da Relação

12/12/2016, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2016, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2016, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2016, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/12/2016, 12:46

Conclusos para decisão

07/12/2016, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 10:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/12/2016, 10:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/12/2016, 10:50

Prazo em Curso

01/12/2016, 13:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2016.

29/11/2016, 20:53

Publicado ato_publicado em 29/11/2016.

29/11/2016, 20:53

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 15:27

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 15:22

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 15:16

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 15:09

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 14:59

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 14:51

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2016, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2016, 10:24

Prazo em Curso

28/11/2016, 15:31

Autos preparados para expedição

28/11/2016, 15:28

Emissão da Relação

28/11/2016, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 18:09

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 25/11/2016da de 25/11/2016

25/11/2016, 18:09

Expedição de Carta.

25/11/2016, 17:10

Expedição de Carta.

25/11/2016, 17:09

Expedição de Carta.

25/11/2016, 17:08

Expedição de Carta.

25/11/2016, 16:54

Expedição de Carta.

25/11/2016, 16:52

Expedição de Carta.

25/11/2016, 16:50

Expedição de Mandado.

25/11/2016, 16:49

Conclusos para decisão

25/11/2016, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 11:20

Expedição em análise para assinatura

24/11/2016, 19:09

Expedição de Ofício.

24/11/2016, 18:21

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 16:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2017 04:10:00, 3ª Vara Cível.

24/11/2016, 16:23

Autos preparados para expedição

24/11/2016, 15:33

Emissão da Relação

24/11/2016, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 19:45

Tutela Provisória

23/11/2016, 19:45

Conclusos para decisão

26/10/2016, 13:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/10/2016, 16:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2016, 16:14

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 16:14

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 17:55

Sentença

•18/12/2024, 19:48

Interlocutória

•13/11/2024, 19:50

Interlocutória

•15/04/2024, 19:40

Despacho

•09/11/2020, 19:18

Despacho

•23/05/2019, 11:01

Sentença

•29/01/2019, 14:46

Despacho

•05/10/2018, 15:13

Interlocutória

•03/02/2017, 18:55

Despacho

•12/12/2016, 10:57

Interlocutória

•25/11/2016, 18:09

Interlocutória

•23/11/2016, 19:45