Cumprimento de sentença 0802300-73.2016.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802300-73.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Karina Cogo do Amaral (OAB 7304/MS), Luiz Rene Goncalves do Amaral (OAB 9632/MS), Paola Azambuja Marcondes (OAB 12347/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0802300-73.2016.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jad Raymond El Hage - Exectdo: Abril Comunicações S.A. (Editora Abril) -. Nos termos do artigo 921, III, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 2. Assim, considerando a inércia do exequente e que não foram localizados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão, e nada havendo ou sendo requerido, desde logo, fica determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma prevista no art. 921, §2º do CPC. 4. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente se dá com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Logo, encontrados o devedor ou bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. 5. O prazo prescricional e a suspensão do processo por 1 (um) ano tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. - Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 6. No caso, o prazo da prescrição é de 5 anos. 7. Decorrido o prazo prescricional, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, após, façam os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(145)