Cumprimento de sentença 0801166-57.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801166-57.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0801166-57.2024.8.12.0010 - Monitória - Exeqte: Incampo Produtos Agropecuários Ltda. - 1- De início, imperioso destacar a possibilidade da conversão da execução de título extrajudicial em ação monitória, conforme jurisprudência abaixo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - CABIMENTO. É cabível a conversão da execução em ação monitória, mediante aditamento da petição inicial, conforme autoriza o art. 329 do CPC, mormente porque ainda não ocorreu a estabilização da relação processual, uma vez que não ocorreu a citação do executado. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.257352-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONVERSÃODAEXECUÇÃOEM AÇÃOMONITÓRIA. POSSIBILIDADE.CITAÇÃONÃOREALIZADA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.129.938/PE, firmou a tese de que "É inadmissível aconversão,de ofício, ou a requerimento das partes, daexecuçãoem açãomonitóriaapós ter ocorrido acitação, em razão da estabilização da relação processual" No entanto, no caso dos autos, não houve acitaçãoda parte executada, razão pela qual mostra-se possível aconversãodo feito executivo em açãomonitória, pelo princípio da celeridade e economia processual, com a emenda da inicial e readequação do procedimento. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJRS. Apelação Cível, Nº 50003513220218210052, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 20-10-2021). Grifei. Logo, em observância à economia processual, tem-se por cabível o requerimento autoral, até porque o requerente apresenta prova escrita apta a fundamentar o procedimento monitório (fl. 18). Diante do exposto, defiro o pleito do requerente, determinando a conversão desta execução para o rito da ação monitória. Retifique-se o cadastro do processo no SAJ e cumpra-se conforme a seguir. 2- Compulsando os autos, verifico que a parte requerente apresenta prova escrita hábil para embasar a presente ação monitória, sendo, pois, evidente o direito do autor. Logo, reconhece-se, até prova em contrário, a existência do crédito e, portanto, do mérito da pretensão substancial. Sendo assim, defiro a expedição de mandado de citação, intimação e pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do principal, acima mencionado, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento. O réu, quando for citado e intimado, deverá ser informado que ficará isento do pagamento de custas processuais, mas não dos honorários advocatícios, se cumprir o mandado no prazo e de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não apresentados os embargos. Os embargos poderão ser apresentados nos próprios autos e independem de prévia segurança do juízo. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

04/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

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