Procedimento Comum Cível 0802891-57.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802891-57.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 10:22

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:50

Emissão da Relação

01/04/2026, 17:43

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 17:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 10:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 DISPONDO SOBRE USO DO VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF - RECURSO DESPROVIDO. 1.Dispondo a lei local de modo expresso a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, é defeso a alteração para outra base de cálculo pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula Vinculante nº 4, STF. 2. A Lei Federal nº 11.350/06 regulou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde, determinando a observância da lei local, in casu a Lei Complementar nº 47/2011 (salário mínimo) e a que a alterou, a de nº 179//2023 (referência salarial um dos cargos efetivos do quadro geral do Município de Paranaíba). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802891-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802891-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802891-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 13:59

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2026, 10:26

Decisão Agravada

•06/03/2026, 10:26

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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