Procedimento Comum Cível 0803985-40.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 169,44

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

11/07/2025, 17:59

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2025, 17:59

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 00:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 01:20

Juntada de tipo de documento

23/05/2025, 14:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 05:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 10:29

Recebidos os autos

23/04/2025, 23:29

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 23:29

Todas as movimentações(80)

Expedição de tipo de documento.

11/07/2025, 17:59

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2025, 17:59

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 00:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 01:20

Juntada de tipo de documento

23/05/2025, 14:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 05:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 10:29

Recebidos os autos

23/04/2025, 23:29

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 23:29

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2025, 23:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 23:29

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 07:27

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2025, 07:26

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de parte

19/12/2024, 02:13

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Christofer Martins da Silva - Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 08:15

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 06:35

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 06:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 06:22

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 06:21

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Christofer Martins da Silva - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por Christofer Martins da Silva, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a conceder-lhe o benefício auxílio-reclusão, na proporção a que faz jus, a contar da data do recolhimento do segurado à prisão (07/11/2022 - f. 105), descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora em conformidade com a Taxa SELIC, nos termos EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Declaro resolvido o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:47

Juntada de Petição de tipo

05/12/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:08

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 09:07

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 09:07

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:56

Recebidos os autos

31/10/2024, 16:27

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:26

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 15:35

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 15:14

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 09:31

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 16:34

Decorrido prazo de parte

24/07/2024, 05:56

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Christofer Martins da Silva - Com a resposta, ouça-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:29

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Christofer Martins da Silva - Tópico final da r. decisão de fls 121/122: Ante ao exposto, reputo ausentes os requisitos exigidos por lei (art. 300, CPC) e por conseguinte, Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, cumpra a serventia as seguintes determinações: 1. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC, ambos do CPC. 2. Com a resposta, ouça-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso a requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 4. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC. 5. Cumpra-se esta decisão sucessivamente. 6. Intimem-se.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:04

Recebidos os autos

20/06/2024, 16:05

Outras Decisões

18/06/2024, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2024, 07:29

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2024, 07:25

Juntada de Petição de tipo

13/06/2024, 17:18

Distribuído por tipo

12/06/2024, 19:40

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 23:29

Sentença

•31/10/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:09

Interlocutória

•20/06/2024, 16:05