Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800059-51.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.440,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:35

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:40

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:37

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 14:09

Despacho Saneador

23/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

22/04/2026, 19:01

Juntada de Mandado

22/04/2026, 18:59

Juntada de NULL

22/04/2026, 18:59

Todas as movimentações(222)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:35

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:46

Documentos

Interlocutória

•23/04/2026, 14:09

Despacho

•14/04/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:40

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:37

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 14:09

Despacho Saneador

23/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

22/04/2026, 19:01

Juntada de Mandado

22/04/2026, 18:59

Juntada de NULL

22/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:47

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:53

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 16:03

Emissão da Relação

14/04/2026, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 04:47

Conclusos para decisão

08/04/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:07

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:08

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:42

Emissão da Relação

05/03/2026, 05:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 07:13

Emissão da Relação

05/02/2026, 07:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2026, 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2026, 14:10

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 13:01

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2025, 09:04

Prazo em Curso

12/09/2025, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:21

Prazo em Curso

03/09/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 06:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:19

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

29/08/2025, 06:36

Juntada de Petição de Apelação

28/08/2025, 16:54

Prazo em Curso

28/08/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:37

Emissão da Relação

27/08/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:19

Prazo em Curso

21/07/2025, 06:46

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 18:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:00

Emissão da Relação

17/07/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:01

Registro de Sentença

15/07/2025, 18:01

Julgado procedente o pedido

15/07/2025, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:47

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:33

Prazo em Curso

23/05/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:49

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:52

Emissão da Relação

19/05/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 09:21

Prazo em Curso

19/03/2025, 14:19

Expedição de Carta.

19/03/2025, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 13:51

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 10:12

Conclusos para despacho

13/02/2025, 07:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:14

Prazo em Curso

10/02/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:17

Prazo em Curso

13/12/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Natal Alves Garcia - Intimação da parte autora para manifestação acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800059-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2024, 07:12

Emissão da Relação

12/12/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 17:15

Informação do Sistema

27/10/2024, 11:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2024, 11:23

Documento Digitalizado

14/10/2024, 19:04

Prazo em Curso

05/09/2024, 09:36

Juntada de NULL

04/09/2024, 17:16

Juntada de Mandado

04/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Natal Alves Garcia - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 19/09/2024, às 15h30min, Clinica MEDMAIS, Rua Tiradentes, 1145, Centro, Paranaíba/MS, Perita Dra. Franceska Freitas dos Santos. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800059-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:50

Prazo em Curso

20/08/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:47

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 17:46

Expedição em análise para assinatura

20/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2024, 16:03

Emissão da Relação

20/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 06:59

Prazo em Curso

12/08/2024, 09:41

Prazo em Curso

07/08/2024, 08:53

Documento Digitalizado

07/08/2024, 08:52

Expedição de Carta.

06/08/2024, 13:10

Expedição em análise para assinatura

06/08/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

30/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:47

Prazo em Curso

10/07/2024, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Natal Alves Garcia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir a imprescindibilidade dos medicamentos indicados na receita médica de f. 15/17 e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova pericial. Nomeio como perita do juízo a Dra. Franceska Freitas dos Santos, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos ao final pelo vencido, sendo que, caso a autora seja sucumbente, a verba deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800059-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a perita para manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. I. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2024, 09:00

Emissão da Relação

26/06/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 16:50

Despacho Saneador

13/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:32

Prazo em Curso

24/04/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2024, 10:13

Emissão da Relação

22/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2024, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2024, 16:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:44

Emissão da Relação

26/02/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:46

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:37

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2024, 13:29

Emissão da Relação

18/01/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 11:31

Tutela Provisória

18/01/2024, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2024, 20:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 20:26

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.

17/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 09:45

Recebidos os Autos do NAT

11/01/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 19:52

Expedição de Carta.

10/01/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:46

Expedição de Carta.

10/01/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:25

Conclusos para despacho

10/01/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2024, 14:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/01/2024, 14:07

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 10:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/02/2026, 10:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/02/2026, 10:35

Sentença

•15/07/2025, 18:01

Despacho

•17/05/2025, 17:21

Despacho

•15/03/2025, 11:13

Interlocutória

•13/06/2024, 16:50

Interlocutória

•18/01/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:55

Despacho

•10/01/2024, 16:25