Execução Fiscal 0100873-26.2004.8.12.0012 - TJMS

Execução Fiscal 0100873-26.2004.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:18

Documento Digitalizado

18/12/2025, 15:04

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 18:08

Expedição em análise para assinatura

24/10/2024, 14:11

Expedição em análise para assinatura

24/10/2024, 14:11

Prazo em Curso

23/07/2024, 08:55

Prazo em Curso

23/07/2024, 08:55

Transitado em Julgado em data

23/07/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucilio Del Grandi (OAB 3488/MS) Processo 0100873-26.2004.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Biguá Ferragens e Materiais para Construção Ltda - Trata-se de execução fiscal em que a própria Fazenda Pública requereu a extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Diante disso, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e decreto a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, V, do CTN. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado: (a) proceda com a baixa em eventual constrição realizada; (b) nos termos do artigo 33 da Lei de Execução Fiscal, oficie-se ao Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação dando-se ciência da presente decisão, a fim de que proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa, com a baixa da mesma, anexando-se cópia da decisão e da certidão de dívida ativa; (c) após arquive-se com as devidas cautelas. Publique. Registre. Intimem-se.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:39

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:21

Sentença

•26/06/2024, 11:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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