Cumprimento de sentença 0800351-69.2020.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800351-69.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 00:15

Arquivado Provisoriamente

05/09/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: VINICIUS VASCONCELOS BRAGA (OAB 17916/MS), Gabriela Centenaro Foroni (OAB 19375/MS) Processo 0800351-69.2020.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul Ms, VINICIUS VASCONCELOS BRAGA, VINICIUS VASCONCELOS BRAGA, VINICIUS VASCONCELOS BRAGA - Exectda: Najila Fernanda Zocca, Alexandro da Silva Lima - ME - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 353/354: Vistos, etc. Ante a falta de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, determino a remessa do feito ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Destaco à parte exequente que, nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC, o prazo da prescrição no curso do processo inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando suspenso, por uma única vez, pelo prazo de um ano. Ainda, o prazo prescricional se regulará pelo prazo da prescrição da ação, nos termos do súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O raciocínio expressado acima também é decorrência lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b", da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF). Decorrido o prazo prescricional mencionado, certifique-se nos autos e tornem o feito concluso para a análise deste Juízo. Às providências e intimaçõesnecessárias.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

07/08/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 17:46

Proferida decisão interlocutória

09/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:38

Documentos

Interlocutória

•09/07/2024, 17:46

Despacho

•04/04/2024, 15:09

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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