Execução de Título Extrajudicial 0801061-26.2019.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801061-26.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 00:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 03:33

Arquivado Provisoramente

18/11/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:36

Processo Desarquivado

23/09/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 00:14

Arquivado Provisoramente

27/08/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS) Processo 0801061-26.2019.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Efigênio Cardoso - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 160/161: Vistos, etc. Ante a falta de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, determino a remessa do feito ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Destaco à parte exequente que, nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC, o prazo da prescrição no curso do processo inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando suspenso, por uma única vez, pelo prazo de um ano. Ainda, o prazo prescricional se regulará pelo prazo da prescrição da ação, nos termos do súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O raciocínio expressado acima também é decorrência lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b", da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF). Decorrido o prazo prescricional mencionado, certifique-se nos autos e tornem o feito concluso para a análise deste Juízo. Às providências e intimaçõesnecessárias.

26/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:09

Decisão ou Despacho

23/07/2024, 15:12

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:05

Documentos

Interlocutória

•23/07/2024, 15:12

Interlocutória

•07/02/2024, 11:08

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoramente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoramente

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão ou Despacho

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(153)

legal