Cumprimento de sentença 0801077-89.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.585,77

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:55

Emissão da Relação

27/04/2026, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:23

Documento Digitalizado

12/03/2026, 08:07

Cobrança exaurida no GECOF

12/03/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 08:05

Prazo em Curso

02/03/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:51

Emissão da Relação

27/02/2026, 06:27

Todas as movimentações(92)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:55

Emissão da Relação

27/04/2026, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:44

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:44

Despacho

•22/09/2025, 19:05

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:23

Documento Digitalizado

12/03/2026, 08:07

Cobrança exaurida no GECOF

12/03/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 08:05

Prazo em Curso

02/03/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:51

Emissão da Relação

27/02/2026, 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2025, 07:01

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:41

Expedição de Carta.

26/11/2025, 14:40

Expedição em análise para assinatura

25/11/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 11:37

Emissão da Relação

03/11/2025, 11:36

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 11:37

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 18:46

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 13:48

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

09/09/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2025, 12:25

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 15:51

Prazo em Curso

22/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

09/04/2025, 03:01

Prazo em Curso

02/04/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:52

Emissão da Relação

13/03/2025, 13:16

Prazo em Curso

27/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2025, 14:47

Prazo em Curso

27/01/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Alves Garcia - Réu: CAAP Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - III – DISPOSITIVO Intimação - ADV: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883S/P) Processo 0801077-89.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, para o fim de: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes no que tange ao "CONTRIBUIÇÃO CAAP", e de consequência a inexistência do débito de R$ 42,36 (março a maio/2024), ocorrido na conta bancária da parte autora; b) Condenar o requerido a restituir, de forma dobrada, o valor mencionado anteriormente, com correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data em que ultimados os respectivos descontos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação no feito. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a razão de 50% para cada, suspensas em relação à parte requerente, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Às providências e intimações necessárias.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

23/01/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 20:13

Registro de Sentença

07/01/2025, 20:13

Julgado procedente o pedido

07/01/2025, 20:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:16

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:52

Prazo em Curso

07/10/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Alves Garcia - Réu: CAAP Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Diga a parte autora acerca de eventual revelia do requerido. Intimação - ADV: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883S/P) Processo 0801077-89.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

03/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:19

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 11:41

Prazo em Curso

02/07/2024, 13:59

Expedição de Carta.

02/07/2024, 13:58

Expedição em análise para assinatura

02/07/2024, 12:08

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Benedito Alves Garcia - Intimação - ADV: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883S/P) Processo 0801077-89.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação cível c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Benedito Alves Garcia em face de CAAP – Caixa de Asistência aos Aposentados e Pensionistas, partes qualificadas, objetivando, em sede de tutela antecipada em caráter de urgência, que a ré cese os descontos no benefício previdenciário do autor, alegando, em síntese, não ter contratado o serviço referido. Juntou documentos (fls. 15/17). É o relatório. Decido. É cediço que para a concesão da tutela de urgência devem existir elementos que evidenciem a probabildade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do proceso (artigo 30, caput, do Código de Proceso Civil), e desde que não haja perigo de ireversibildade dos efeitos da decisão (§3º). Em análise aos autos, ausente a probabildade do direito, iso porque os elementos de convicção trazidos aos autos não dão lastro à versão sustentada pela parte requerente. Ademais, o direito da parte autora depende de dilação probatória, inclusive o crivo do contraditório. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, com a advertência do artigo 34 do Novo Código de Proceso Civil, bem como para que apresente os documentos atinentes aos fatos alegados. 3. Deixo de designar audiência de concilação, tendo em vista que o feito versa sobre demanda de masa, em que nesta comarca jamais se viu a realização de acordo. 4. Com a apresentação da contestação e documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Anote-se a prioridade de trâmite procesual. 6. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:58

Emissão da Relação

26/06/2024, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 15:48

Proferida decisão interlocutória

29/05/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 20:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2024, 20:19

Conclusos para decisão

22/05/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 20:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2024, 20:14

Informação do Sistema

22/05/2024, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/05/2024, 19:03

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 18:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2025, 13:48

Sentença

•07/01/2025, 20:13

Interlocutória

•29/05/2024, 15:48