Execução de Título Extrajudicial 0800571-96.2013.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800571-96.2013.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Luis Ângelo Scuarcialupi (OAB 13361/MS), Guilherme Bachim Migliorini (OAB 14878/MS) Processo 0800571-96.2013.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - Exectdo: Auto Posto R. L. M. Ltda, Margarete de Oliveira - Vistos. 1. À vista da inércia do executado e com a concordância do exequente, homologo o laudo de avaliação do imóvel penhorado (p. 4 0). 2. Defiro o requerimento de alienação judicial do imóvel penhorado nos autos (p. 94), que será realizado pelo leiloeiro já sorteado nos autos. 3. A alienação far-se-á em leilão judicial por meio eletrônico, observando-se as regras definidas pelo CNJ (Resolução nº 236/2016) e TJMS (Provimento-CSM nº 375/2016). 4. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 86, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 87, § 1º) da data inicial do leilão. 5. No primeiro leilão, a alienação deverá ser realizada por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 60% da avaliação, inclusive para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. 6. A comisão do gestor, a cargo do arematante, será de 5 % do valor da arematação. 7. No caso de pagamento do débito, à vista ou parcelado, após a expedição do edital de leilão, serão devidas as despesas realizadas pela empresa leiloeira, a cargo do executado. 8. Nos termos do art. 491 do Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão, providenciar a juntada, caso ainda não haja nos autos, dos seguintes documentos, se necesários: A) Certidão da Distribuição; B) Certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; C) Certidão atualizada e descritva do registro de imóveis, se tratar de bem imóvel. 9. Promova o cartório as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão: A) a intimação da nomeação do leiloeiro ou coretor pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; B) o envio eletrônico das peças necesárias (despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Coregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); C) a indicação do número da subconta vinculada ao proceso; D) a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; E) a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços; F) as intimações previstas no artigo 89 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; Publique-se e intimem-se as partes. Às providências.

28/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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