Cumprimento de sentença 0854253-23.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0854253-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Éden Lounge Bar Ltda. - Réu: Bruno Willian Rodrigues Domingues - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, a fim de condenar o réu: a) a devolver o acesso da conta do Facebook à requerente imediatamente, através do fornecimento da senha atual e demais dados cadastrais aptos a retomada deste acesso, b) cessar imediatamente a venda de ingressos em nome da requerente por qualquer outro meio, c) cessar e excluir qualquer publicação em nome da requerente existentes em suas redes sociais ou nas que direta ou indiretamente administre ou tenha ingerência, como (IG: @obrunowillian; @supremoproduções) e seu facebook, d) a se retratar através de suas redes sociais (IG: @obrunowillian; @supremoproduções) e facebook, marcando as redes sociais da autora no Instagram e Facebook para que ela possa repostar a retratação, sob pena do pagamento de multa diária equivalente a R$ 3.000,00 (dois mil reais), até o limite de 5 (cinco) dias, para cada descumprimento, decisão que já foi cumprida, conforme informações de fls. 66/67. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-se o justo e condigno para a causa, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam no processo civil. Em relação a reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Autora/Reconvinda que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono constituído pela Autora/Reconvinda (fls. 233/234), bem como o pedido de publicação exclusiva realizado (fls. 231/232). Oportunamente, após o trânsito em julgado, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), Ivan Gabriel Medeiros da Silva (OAB 25244/MS) Processo 0854253-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Expedição de Ofício.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

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