Reintegração / Manutenção de Posse 0800250-75.2024.8.12.0025 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800250-75.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Jose Albuquerque Maia Costa - Réu: Francisco Aluizio Albuquerque Costa - 1) Ao contrário do que alega o réu, a tutela de urgência é válida até o deslinde da ação ou até a sua revogação. Veja-se: "(...) Por tais considerações, Intimação - ADV: Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0800250-75.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - defiro a liminar pleiteada na exordial, determinando a reintegração do autor na pose da servidão de passagem que dá acesso para sua propriedade rural, denominada Fazenda Estrela - Parte I, situada no município de Jaraguari/MS, no exato local onde existe a estrada fechada pelo requerido, determinando, por conseguinte, a desobstrução da passagem e a retirada de eventuais obstáculos, bem como que o requerido se abstenha de obstruir novamente tal passagem, até o deslinde da ação, sob pena multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. (...)". A limitação temporal se refere à multa, a qual foi limitada inicialmente a 30 dias, podendo, inclusive, ser majorada em caso de descumprimento. 2) Oficie-se ao IMASUL para que apresente o laudo completo da fiscalização realizada na Fazenda Bela Vista, na data de 01 de julho de 2024, conforme informado pelo réu. Prazo: 15 dias. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2024, às 14h. Defiro o depoimento pessoal do réu. Intime-se o réu, pessoalmente, sobre a audiência, advertindo-a da pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Expeça-se mandado para intimação das testemunhas Onofre Flores Martins, Hermes Pires de Almeida e Messias Rodrigo de Souza, eis que moram na zona rural de Jaraguari/MS. Relativamente à testemunha Guilherme de Rezende Giglio, em atenção ao art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC, caberá "ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", ciente de que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento". A não observância do acima disposto pela parte, bem como de eventual descumprimento da alegação de que levará a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumirá desistência da inquirição. A referida testemunha deverá ser intimada para que compareça ao CIJUS (Rua Sete de Setembro, nº 174, Centro, em Campo Grande/MS) a fim de ser inquirida por este juízo por intermédio do sistema de videoconferência. 4) Autorizo as partes e seus advogados a participarem da audiência pelo sistema de videoconferência, bastando acessar a página do TJMS (htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), onde estão disponibilizados os "links" de aceso das salas virtuais de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sala virtual. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Bandeirantes/CIJUS. 5) Publique-se.

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(222)