Procedimento Comum Cível 0817429-07.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:22

Processo Reativado

09/01/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2025, 07:03

Cobrança exaurida no GECOF

27/11/2025, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/11/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/11/2025, 15:35

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/11/2025, 11:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/11/2025, 11:52

Todas as movimentações(280)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:22

Processo Reativado

09/01/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2025, 07:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 11:48

Cobrança exaurida no GECOF

27/11/2025, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/11/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/11/2025, 15:35

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/11/2025, 11:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/11/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Thailiny Moro dos Santos (OAB: 45605/CE) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Recorrido: Geisebel da Cruz Sales DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0817429-07.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Thailiny Moro dos Santos (OAB: 45605/CE) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Recorrido: Geisebel da Cruz Sales DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0817429-07.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Thailiny Moro dos Santos (OAB: 45605/CE) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Recorrido: Geisebel da Cruz Sales DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0817429-07.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Geisebel da Cruz Sales DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. DIAGNÓSTICO DE GIGANTOMASTIA MAMÁRIA E DORSALGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO CARÁTER REPARADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovada a necessidade do tratamento para a saúde do beneficiário e descartada a sua natureza exclusivamente estética, em consonância com as determinações normativas da ANS, torna-se incontroverso o dever do plano de saúde em assegurar a cobertura do procedimento solicitado. 2. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817429-07.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Geisebel da Cruz Sales DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0817429-07.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 16:23

Prazo em Curso

15/10/2024, 06:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2024, 11:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2024, 13:19

Prazo em Curso

20/08/2024, 21:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geisebel da Cruz Sales - Réu: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - "Intimação da parte Apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias" Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0817429-07.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:30

Emissão da Relação

23/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de Apelação

19/07/2024, 17:39

Prazo em Curso

16/07/2024, 07:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 16:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2024, 10:28

Prazo em Curso

28/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geisebel da Cruz Sales - Réu: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na inicial para obrigar a Requerida a custear integralmente a cirurgia redutora de mama (mastectomia) para correção de hipertrofia mamária, nos termos do relatório médico, bem como das despesas de internação hospitalar. Confirmo a tutela de urgência concedida a fls. 46/50. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0817429-07.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:31

Emissão da Relação

26/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:08

Pedido conhecido em parte e procedente

24/06/2024, 18:08

Registro de Sentença

24/06/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:37

Documento Digitalizado

15/02/2024, 18:47

Documento Digitalizado

15/02/2024, 18:47

Prazo em Curso

15/02/2024, 18:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2024, 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2024, 18:18

Prazo em Curso

07/02/2024, 12:52

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:00

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 17:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 16:23

Emissão da Relação

05/02/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 17:57

Despacho Saneador

02/02/2024, 17:57

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:12

Prazo em Curso

01/02/2024, 17:12

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2024, 13:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/01/2024, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:13

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2024, 09:13

Emissão da Relação

25/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 01:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/12/2023, 20:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2023, 09:24

Juntada de NULL

12/12/2023, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2023, 12:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/11/2023, 12:05

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:31

Emissão da Relação

20/11/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 12:14

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2023, 12:14

Prazo em Curso

17/11/2023, 18:49

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 18:42

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 12:33

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:16

Prazo em Curso

31/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2023, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:14

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:49

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2023, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 07:30

Emissão da Relação

22/09/2023, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 17:28

Outras Decisões

21/09/2023, 17:28

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:45

Prazo em Curso

03/08/2023, 16:52

Documento Digitalizado

03/08/2023, 16:52

Prazo em Curso

01/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:07

Prazo em Curso

02/06/2023, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2023, 10:41

Prazo em Curso

22/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:07

Prazo em Curso

10/05/2023, 09:15

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2023, 10:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2023, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:30

Prazo em Curso

28/04/2023, 18:37

Expedição de Carta.

28/04/2023, 18:34

Expedição em análise para assinatura

28/04/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2023, 15:17

Emissão da Relação

28/04/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 17:22

Outras Decisões

31/03/2023, 17:22

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:16

Prazo em Curso

16/02/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 14:12

Prazo em Curso

30/01/2023, 14:58

Documento Digitalizado

30/01/2023, 14:55

Expedição de Carta.

27/01/2023, 14:19

Expedição em análise para assinatura

27/01/2023, 11:59

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 11:04

Prazo em Curso

12/01/2023, 16:38

Documento Digitalizado

12/01/2023, 15:30

Prazo em Curso

10/01/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 03:59

Prazo em Curso

02/12/2022, 09:40

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:30

Emissão da Relação

25/11/2022, 10:47

Prazo em Curso

21/11/2022, 13:51

Documento Digitalizado

21/11/2022, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2022, 07:18

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 18:40

Prazo em Curso

08/11/2022, 11:53

Prazo em Curso

04/11/2022, 16:33

Expedição de Carta.

04/11/2022, 16:32

Expedição de Carta.

04/11/2022, 16:32

Expedição em análise para assinatura

04/11/2022, 13:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2022, 10:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/10/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2022, 14:45

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 14:45

Outras Decisões

26/09/2022, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão

21/06/2022, 19:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2022, 11:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2022, 10:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/04/2022, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 01:15

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2022, 15:13

Emissão da Relação

16/03/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 04:10

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:41

Prazo em Curso

07/04/2021, 06:03

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2021, 08:13

Emissão da Relação

05/04/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2021, 22:25

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 20:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2021, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2021, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2021, 07:16

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 13:28

Emissão da Relação

25/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2021, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 18:25

Despacho Saneador

19/03/2021, 18:25

Conclusos para decisão

11/11/2019, 14:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2019, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2019, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 15:51

Prazo em Curso

18/10/2019, 15:14

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

17/10/2019, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2019, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:12

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2019, 15:12

Emissão da Relação

16/10/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2019, 16:06

Despacho Saneador

25/09/2019, 16:06

Conclusos para despacho

04/02/2019, 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2018, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2018, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2018, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 05:10

Informação do Sistema

23/11/2018, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/11/2018, 16:08

Prazo em Curso

14/11/2018, 15:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2018, 14:15

Emissão da Relação

12/11/2018, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2018, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 16:58

Conclusos para despacho

07/11/2018, 16:50

Juntada de Ofício

07/11/2018, 16:49

Prazo em Curso

18/10/2018, 15:19

Prazo em Curso

06/08/2018, 18:24

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/08/2018, 16:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 10:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2018, 17:16

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2018, 17:40

Juntada de NULL

02/08/2018, 16:50

Juntada de Mandado

02/08/2018, 16:50

Informação do Sistema

25/07/2018, 11:03

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2018, 10:21

Prazo em Curso

11/07/2018, 16:55

Expedição de Mandado.

11/07/2018, 14:03

Expedição em análise para assinatura

11/07/2018, 14:00

Documento Digitalizado

11/07/2018, 13:58

Documento Digitalizado

11/07/2018, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2018, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2018, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2018, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2018, 15:34

Prazo em Curso

21/06/2018, 17:40

Expedição de Ofício.

21/06/2018, 14:26

Expedição de Ofício.

21/06/2018, 14:26

Expedição em análise para assinatura

20/06/2018, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2018, 15:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 15:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2018 04:00:00, 1ª Vara Cível.

20/06/2018, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 16:29

Despacho Saneador

16/06/2018, 13:19

Conclusos para despacho

15/06/2018, 14:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/06/2018, 18:22

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 18:22

Sentença

•24/06/2024, 18:08

Interlocutória

•02/02/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 15:49

Interlocutória

•21/09/2023, 17:28

Interlocutória

•31/03/2023, 17:22

Interlocutória

•26/09/2022, 17:52

Despacho

•16/02/2022, 18:46

Interlocutória

•19/03/2021, 18:25

Interlocutória

•25/09/2019, 16:06

Despacho

•09/11/2018, 16:58

Interlocutória

•18/06/2018, 16:28