Procedimento Comum Cível 0828324-51.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828324-51.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:25

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2024, 13:24

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:44

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cid Humberto Leal Junior Eireli Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Advogado: Fabiano Borba (OAB: 20107/MS) Apelada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) À f. 296, o apelante sustenta que "o recurso de apelação foi indeferido, assim sendo, requer desde já a renúncia ao prazo recursal e consequente arquivamento do mesmo, oficiando tal decisão, inclusive, ao juízo de primeiro grau". Pois bem. Com o decurso do prazo, certifique-se a secretaria a ocorrência do trânsito em julgado. Publique-se e Apelação Cível nº 0828324-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa intime-se.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cid Humberto Leal Junior Eireli Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Advogado: Fabiano Borba (OAB: 20107/MS) Apelada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA. MÉRITO. CONSÓRCIO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL - DIREITO AO VOTO - CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se houve conduta ilícita do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Diante da expressa previsão contratual de que as parcelas seriam de acordo com o bem previsto em Assembleia Geral Extraordinária aliado à cláusula de que o valor será corrigido nas mesmas condições dos consorciados não contemplados, não há o que se falar em conduta ilícita do requerido. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828324-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cid Humberto Leal Junior Eireli Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Advogado: Fabiano Borba (OAB: 20107/MS) Apelada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0828324-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cid Humberto Leal Junior Eireli Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Advogado: Fabiano Borba (OAB: 20107/MS) Apelada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Apelação Cível nº 0828324-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa intime-se Cid Humberto Leal Junior Eireli para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Publique-se e intime-se.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cid Humberto Leal Junior Eireli Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Advogado: Fabiano Borba (OAB: 20107/MS) Apelada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0828324-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/09/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cid Humberto Leal Junior - Eireli - Réu: Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. - "Intimação da parte Apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias" Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Fabiano Silva Borba (OAB 20107/MS) Processo 0828324-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 18:11

Despacho

•28/02/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cid Humberto Leal Junior Eireli Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Advogado: Fabiano Borba (OAB: 20107/MS) Apelada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA. MÉRITO. CONSÓRCIO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL - DIREITO AO VOTO - CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se houve conduta ilícita do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Diante da expressa previsão contratual de que as parcelas seriam de acordo com o bem previsto em Assembleia Geral Extraordinária aliado à cláusula de que o valor será corrigido nas mesmas condições dos consorciados não contemplados, não há o que se falar em conduta ilícita do requerido. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828324-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

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