Procedimento Comum Cível 0800558-86.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800558-86.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Priscilla de Souza Brock - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - I. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas nesta oportunidade. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) se o medicamento solicitado possuía caráter de urgência ou emergência; b) obrigatoriedade de cobertura do medicamento postulado na inicial. Admito a produção da prova e testemunhal requerida pela Ré (fls. 676/678). Intimação - ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 0800558-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2024 às 15h30min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC. Indefiro a prova pericial requerida pela ré, vez que ela pretende ouvir medicos em juízo (fls. 677), o que será suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Ré. Às providências e intimações necessárias.

05/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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