Procedimento Comum Cível 0800585-54.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 9.456,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

IVONETE DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FALVIO MISSAO FUJII

OAB/MS 6855·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:48

Transitado em Julgado em #{data}

08/08/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivonete de Oliveira Miranda - Intimação - ADV: Falvio Missao Fujii (OAB 6855/MS) Processo 0800585-54.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Diante do pedido de desistência formulado à f. 213, declaro extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Registro, ademais, que a condição imposta pela parte requerida para anuência à desistência formulada, consistente na renúncia ao direito em que se funda a ação, não merece acolhimento, porquanto, em se tratando de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade, e ante ao tempo decorrido desde a prática do ato combatido, não há maiores prejuízos a serem coibidos pela parte ré. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte requerente, acaso não concedido os benefícios da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:28

Recebidos os autos

24/06/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:07

Extinto o processo por desistência

24/06/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 19:15

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:48

Transitado em Julgado em #{data}

08/08/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:55

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 16:07

Interlocutória

•19/10/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivonete de Oliveira Miranda - Intimação - ADV: Falvio Missao Fujii (OAB 6855/MS) Processo 0800585-54.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Diante do pedido de desistência formulado à f. 213, declaro extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Registro, ademais, que a condição imposta pela parte requerida para anuência à desistência formulada, consistente na renúncia ao direito em que se funda a ação, não merece acolhimento, porquanto, em se tratando de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade, e ante ao tempo decorrido desde a prática do ato combatido, não há maiores prejuízos a serem coibidos pela parte ré. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte requerente, acaso não concedido os benefícios da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:28

Recebidos os autos

24/06/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:07

Extinto o processo por desistência

24/06/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/12/2022.

09/12/2022, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 19:20

INCONSISTENTE

21/10/2022, 19:20

Recebidos os autos

19/10/2022, 16:30

Decisão ou Despacho

19/10/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 03:12

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 08:27

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.

18/05/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 09:56

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2022, 12:03

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 09:33

Expedição de Carta.

22/06/2021, 08:16

Expedição de Carta.

22/06/2021, 08:16

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:07

Recebidos os autos

21/12/2020, 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/12/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 02:01

Conclusos para despacho

17/11/2020, 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2020, 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2020, 13:37

Recebidos os autos

16/11/2020, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 02:26

Conclusos para despacho

02/11/2020, 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/10/2020, 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/10/2020, 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/10/2020, 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/09/2020, 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/09/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 10:39

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.

15/07/2020, 21:44

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 18:02

Recebidos os autos

24/04/2020, 15:08

Declarada incompetência

24/04/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 03:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 09:41

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 09:41

Conclusos para despacho

28/02/2020, 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

28/02/2020, 07:38

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 07:38

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 08:07

Interlocutória

•21/12/2020, 13:39

Interlocutória

•16/11/2020, 17:22

Interlocutória

•24/04/2020, 15:08