Procedimento Comum Cível 0800899-02.2017.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800899-02.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de parte

22/01/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Bruna Letícia da S. Agnes (OAB 22680/MS) Processo 0800899-02.2017.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Cabral Fernandes - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 23:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em data

11/12/2024, 13:57

Recebidos os autos

10/12/2024, 12:13

Recebidos os autos

10/12/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Michel Cabral Fernandes Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Stephanie Antunez B. dos Santos (OAB: 19588/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO TER AUTORA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA - ENFERMIDADE DE NATUREZA DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que as doenças que acometem a parte autora são de natureza ocupacional, desencadeadas pela função que desempenhava e que não a incapacitam para a atividade laboral, impõe-se a improcedência da indenização securitária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800899-02.2017.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Michel Cabral Fernandes Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Stephanie Antunez B. dos Santos (OAB: 19588/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800899-02.2017.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Michel Cabral Fernandes Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Stephanie Antunez B. dos Santos (OAB: 19588/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800899-02.2017.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 13:59

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 13:59

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 16:38

Despacho

•24/06/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Nilmare Daniele da Silva Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Stephanie Antunez Barbosa dos Santos (OAB 19588/MS) Processo 0800899-02.2017.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Cabral Fernandes - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes acerca do r despacho de f. 622/623: Vistos, etc. A demanda versa acerca de seguro de vida em grupo, denota-se que acerca do aludido tema, recentemente ocorreu o julgamento do Recurso Especial n. 1.847.811/RS pelo Superior Tribunal de Justiça. Referido julgamento tinha a incumbência de definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo, restando firmadas as seguintes teses: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Ante o exposto, o posicionamento acima será aplicado em sentença por esse Juízo obrigatoriamente, posto que é vinculante, não havendo mais necessidade de suspensão. Considerando que as partes já se manifestaram sobre o laudo pericial e não requereram nenhum esclarecimento adicional, HOMOLOGO o referido laudo acostados nos autos e DECLARO encerrada a instrução processual. Assim, nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, CONCEDO prazo sucessivo e individual de quinze (15) dias, para que as partes apresentem as respectivas alegações finais, iniciando-se com a parte autora, mediante cautelas de praxe. Após, tornem o feito concluso na fila de sentença. Às providências.

28/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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