Cumprimento de sentença 0800607-46.2024.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800607-46.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Macaco Prego Comercio de Presentes Artesanatos e Artigos para Mergulho Eireli Advogado: Rodolfo Oscar Seibt (OAB: 17320/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Apelação Cível nº 0800607-46.2024.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Indefiro o pedido de f. 199, visto que não há falar em "dever de concessão dos benefícios da justiça gratuita", uma vez que, na hipótese dos autos, o requerimento sequer foi apreciado por essa instância recursal, assim como há elementos para afastar a presunção automática, em especial: (i) o valor e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, o que evidentemente leva a crer que a aferição da incapacidade financeira deve ser realizada pela conjugação da capacidade econômico-financeira dapessoajurídica. Por outro lado, convém ressaltar que os mencionados julgados (AgRg no EAREsp n. 440.971/RS e EAREsp n. 731.176/MS), embora tenham sido prolatados pela Corte Especial do STJ, não foram afetados ao rito dos repetitivos, de modo que não possuem qualquer caráter vinculante. Se não fosse apenas isso, esclareço à recorrente que a hipótese em comento não se trata de mera ausência de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, justamente porque o pedido formulado, em que pese não apreciado pelo juiz de primeiro grau, ainda padece de apreciação por este órgão colegiado. Logo, impõe-se conceder novo prazo de cinco dias úteis (improrrogável), para que a recorrente colacione aos autos comprovantes de rendimentos, como extrato de movimentação bancária, declaração assinada por contabilista etc., a fim de possibilitar ao juízo ad quem aferir com precisão a alegada situação de hipossuficiência financeira. Com a apresentação dos documentos, intime-se a apelada para se manifestar, em 5 (cinco) dias úteis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Réu: Macaco Prego Comercio de Presentes Artesanatos e Artigos para Mergulho Eireli - Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Rodolfo Oscar Seibt (OAB 17320/MS) Processo 0800607-46.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS em face de Macaco Prego Comercio de Presentes Artesanatos e Artigos para Mergulho Eireli, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com o réu, tendo este transferido à requerente, em garantia das obrigações assumidas e em alienação fiduciária, o automóvel descrito na peça inicial. Sustenta que o requerido quedou inadimplente e, apesar de regularmente notificado, manteve-se em situação de mora, pelo que o demandante pleiteou, em sede liminar, pela busca e apreensão do veículo mencionado, pugnando ao final pela consolidação da posse do bem em sua propriedade, à luz do Decreto-Lei nº 911/69. A inicial veio acompanhada dos documentos de f. 10-107. Pleito antecipatório deferido às f. 108-110 e cumprido às f. 118-121, com a devida apreensão do automóvel pretendido. Em sede de contestação de f. 122-133, a ré argumentou pela ausência de boa-fé no caso concreto, isso diante de renegociação havida entre as partes quanto às prestação vencidas que foi seguida do ajuizamento da presente. Mencionou, ainda, pela ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, pela ocorrência de excesso de cobrança e, por fim, pela incidência de multa pela venda indevida do bem apreendido, com a consequente conversão em perdas e danos na impossibilidade de restituição do bem fiduciado. Às f. 150-161 a instituição financeira autora requereu o julgamento procedente de sua pretensão inicial com a rejeição da resposta ofertada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. II Fundamentação. Inexistindo nulidades ou preliminares a serem sopesadas, passo ao mérito da demanda. É o caso de julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, já que a matéria versada no feito é eminentemente de direito, sendo dispensável a dilação probatória para elucidar a controvérsia posta. Como aclarado, trata-se de ação de busca e apreensão, respaldada no Decreto Lei nº 911/69, de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes. Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Ocorre que as razões da resposta devem possuir esteio em fundamentos jurídicos verossímeis, o que não se vislumbra na espécie. De início, não merece guarida a alegação de ocorrência de má-fé da instituição financeira demandante por ter se comportado de forma contraditória no trato com a cliente ré na seara extrajudicial, com suposta oferta de renegociação da dívida cobrada e posterior ajuizamento da presente ação com vistas à apreensão forçada do bem fiduciado, isso porque não houve nenhuma comprovação documental quanto à referida conduta e, notadamente, porque a parte requerida não promoveu a purgação da mora a contento ou mesmo o pagamento parcial de eventual ajuste oportunizado. Cumpre afastar, da mesma forma, a alegação da ré no sentido de que o contrato firmado entre as partes não teria previsto a modalidade do vencimento antecipado da obrigação, já que a referida condição está expressamente estipulada à f. 69, não havendo, pois, nenhuma impropriedade no ponto, senão vejamos: Ademais, também não prospera o argumento ventilado pela ré no sentido da existência de eventual excesso cobrado. Em verdade, a alegação sequer merece conhecimento, isso considerando que a parte não apontou e tampouco trouxe demonstrativo contendo a apuração do saldo do débito que reputa correto, descumprindo, pois, com sua incumbência processual neste particular, à luz do art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 702, § 3º, do CPC. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o demonstrativo de cálculo de f. 78-80 está em consonância com os termos contratuais assumidos pelos litigantes. Por outro lado, tem-se que os documentos juntados aos autos pela autora são aptos a comprovar que a relação contratual foi regularmente entabulada entre as partes (f. 68-77), além do que também restou demonstrada a mora e o inadimplemento do réu quanto ao avençado (f. 87-89). Assim, diante da alegação de não pagamento, cabia à parte devedora provar que houve a quitação, apresentando comprovantes, o que não ocorreu. Destaca-se que foi concedida oportunidade para quitação do purgação da mora, mas o réu quedou-se inerte, o que remete à total procedência da demanda e consolidação da propriedade e posse plena ao patrimônio do credor fiduciário. Assim tem caminhado a jurisprudência de nossa Corte Estadual: "EMENTAAPELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVADAS A RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEICULO AUTOMOTOR E A MORA CONTRATUAL, POSSÍVEL A BUSCA E APREENSÃO (...) NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPLICA NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO O PRAZO ENFOCADO NO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 É DO TIPO MATERIAL, QUE NÃO SE SUBMETE À SUSPENSÃO ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. A não purgação da mora no prazo de cinco dias, consoante Decreto nº 911/69, motiva a resolução do contrato e o vencimento antecipado da obrigação, e, por conseguinte, a consolidação da propriedade e da posse plena ao patrimônio do credor fiduciário. Admite-se a capitalização de juros inferior à anual nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da medida provisoria 1.963/17, de 31.03.2000, desde que pactuada. Admite-se a comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos." (TJMS. APL: 08017304320148120024 MS 0801730-43.2014.8.12.0024, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 16/02/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2016) Portanto, a improcedência da ação é de rigor. III Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, tornando definitiva a liminar concedida, declaro consolidada em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Chevrolet Onix Plus, prata, placas QAQ-9J03, 2019/2020, Renavam nº 01220234564 e chassi 9BGEY69H0LG132720, no patrimônio da autora, valendo esta sentença, se for o caso, como título hábil à transferência, em favor da requerente, do certificado de propriedade e retirada do bem onde quer que se encontre apreendido. Em tempo, cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911, oficiando-se o DETRAN, comunicando estar à parte autora autorizada a transferir o veículo para terceiros. Fica o mérito da demanda resolvido, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e anotações necessárias

01/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(98)