Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801968-36.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 18.489,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

DERCIA MARQUES

CPF

Autor

RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE LESCANO

TESTEMUNHA_JUIZO

APOLONIO CACERES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CÁSSIO DE SOUZA

OAB/MS 21098·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP 158256·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

DERCIA MARQUES

CPF

Autor

RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE LESCANO

TESTEMUNHA_JUIZO

APOLONIO CACERES

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLINHO ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

DALVA GARCIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:18

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 04:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:00

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 14:51

Emissão da Relação

29/08/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:48

Julgado procedente o pedido

15/08/2025, 15:48

Registro de Sentença

15/08/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:53

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:18

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 04:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:15

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 15:48

Despacho

•18/06/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:00

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 14:51

Emissão da Relação

29/08/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:48

Julgado procedente o pedido

15/08/2025, 15:48

Registro de Sentença

15/08/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

30/07/2025, 12:49

Expedição de Alvará.

29/07/2025, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 16:07

Processo Desarquivado

28/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 04:19

Arquivado Provisoriamente

06/09/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cássio de Souza (OAB 21098/MS), Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP) Processo 0801968-36.2017.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a cesão de direitos creditórios.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:05

Prazo em Curso

26/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 13:56

Emissão da Relação

26/06/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:56

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

14/05/2024, 18:22

Expedição de Alvará.

07/05/2024, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 14:56

Expedição em análise para assinatura

06/05/2024, 14:43

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 22:00

Prazo em Curso

20/03/2024, 18:29

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 18:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2024, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2024, 17:08

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 14:00

Prazo em Curso

07/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:33

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.

22/09/2023, 03:11

Prazo em Curso

20/09/2023, 15:44

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 07:55

Emissão da Relação

12/09/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:14

Cobrança exaurida no GECOF

09/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/07/2023, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:20

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 18:17

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 18:17

Conclusos para despacho

05/07/2023, 17:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/07/2023, 13:49

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/06/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 01:55

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 21:13

Evolução da Classe Processual

11/05/2023, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:07

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:21

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:03

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 08:09

Emissão da Relação

13/02/2023, 07:59

Juntada de Ofício

11/02/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:06

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 09:25

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 17:24

Processo Reativado

15/12/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 13:49

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 12:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/11/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 11:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/11/2022, 11:58

Transitado em Julgado em data

14/11/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:17

Prazo em Curso

03/08/2022, 11:03

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:12

Julgado procedente o pedido

02/06/2022, 18:12

Registro de Sentença

02/06/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 08:39

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/04/2022, 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2022, 20:13

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 06:03

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 14:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2022, 18:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:31

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 15:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 02:30:00, 2ª Vara.

16/11/2021, 15:45

Autos preparados para expedição

15/11/2021, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2021, 14:29

Proferida decisão interlocutória

14/11/2021, 14:29

Conclusos para despacho

24/09/2021, 15:38

Audiência Suspensa - COVID-19

20/01/2021, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 02:08

Conclusos para despacho

09/09/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 12:50

Autos preparados para expedição

14/04/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 13:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2020 01:30:00, 2ª Vara.

14/04/2020, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 07:40

Conclusos para despacho

13/04/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 01:51

Conclusos para decisão

16/05/2019, 15:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2019, 12:18

Prazo em Curso

17/04/2019, 14:17

Documento Digitalizado

16/04/2019, 15:10

Autos preparados para expedição

12/04/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:19

Prazo em Curso

28/03/2019, 16:18

Documento Digitalizado

28/03/2019, 16:09

Expedição de Carta.

28/03/2019, 15:58

Autos preparados para expedição

27/03/2019, 16:21

Prazo em Curso

28/02/2019, 13:53

Juntada de Certidão

28/02/2019, 10:12

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2019, 17:33

Emissão da Relação

26/02/2019, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 15:44

Documento Digitalizado

08/02/2019, 13:24

Autos preparados para expedição

06/02/2019, 14:05

Prazo em Curso

18/12/2018, 13:44

Publicado ato_publicado em 17/12/2018.

17/12/2018, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2018, 12:46

Prazo em Curso

14/12/2018, 15:50

Documento Digitalizado

14/12/2018, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/12/2018, 14:59

Autos preparados para expedição

14/12/2018, 14:58

Emissão da Relação

14/12/2018, 14:55

Expedição de Carta.

14/12/2018, 14:54

Autos preparados para expedição

14/12/2018, 13:31

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 13:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2019 03:00:00, 2ª Vara.

14/12/2018, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2018, 11:03

Despacho Saneador

14/12/2018, 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2018, 09:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2018, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2018, 17:04

Emissão da Relação

03/01/2018, 09:38

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2017, 17:44

Prazo em Curso

06/12/2017, 16:41

Documento Digitalizado

06/12/2017, 16:29

Autos preparados para expedição

06/12/2017, 13:58

Expedição de Carta.

06/12/2017, 13:43

Expedição em análise para assinatura

05/12/2017, 16:42

Autos preparados para expedição

06/11/2017, 14:43

Publicado ato_publicado em 02/11/2017.

02/11/2017, 10:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2017, 12:21

Emissão da Relação

31/10/2017, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2017, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 13:26

Conclusos para despacho

16/10/2017, 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2017, 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 10:03

Prazo em Curso

21/09/2017, 12:49

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

20/09/2017, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2017, 12:16

Emissão da Relação

19/09/2017, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2017, 19:48

Documento Digitalizado

15/09/2017, 14:02

Despacho Saneador

14/09/2017, 15:54

Conclusos para despacho

11/09/2017, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2017, 13:32

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31/08/2017, 13:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

30/08/2017, 18:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

30/08/2017, 18:41

Distribuído por prevenção

28/08/2017, 14:43

Despacho

•06/12/2023, 17:33

Despacho

•25/08/2023, 10:14

Despacho

•28/03/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:25

Sentença

•02/06/2022, 18:12

Interlocutória

•14/11/2021, 14:29

Despacho

•20/01/2021, 14:53

Despacho

•08/09/2020, 12:50

Despacho

•14/04/2020, 07:40

Despacho

•13/04/2020, 16:12

Despacho

•26/02/2019, 15:44

Interlocutória

•14/12/2018, 11:03

Despacho

•31/10/2017, 13:26

Todos os documentos(17)

Sentença

•15/08/2025, 15:48

Despacho

•18/06/2024, 16:56

Despacho

•06/12/2023, 17:33

Despacho

•25/08/2023, 10:14

Despacho

•28/03/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:25

Sentença

•02/06/2022, 18:12

Interlocutória

•14/11/2021, 14:29

Despacho

•20/01/2021, 14:53

Despacho

•08/09/2020, 12:50

Despacho

•14/04/2020, 07:40

Despacho

•13/04/2020, 16:12

Despacho

•26/02/2019, 15:44

Interlocutória

•14/12/2018, 11:03

Despacho

•31/10/2017, 13:26

Interlocutória

•18/09/2017, 19:48

Interlocutória

•15/09/2017, 14:03