Procedimento Comum Cível 0801010-06.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.060,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:47

Transitado em Julgado em #{data}

13/01/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0801010-06.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermeson Miotto - Reqdo: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, DETRAN - CEARÁ - Vistos e Examinados. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, conforme preceitua o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do mesmo códex. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, ressalvado, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, com posterior arquivamento do feito. Diligências necessárias.

06/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:05

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:54

Extinto o processo por desistência

01/10/2024, 16:54

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0801010-06.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermeson Miotto - Reqdo: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, DETRAN - CEARÁ - Vistos, De acordo com o art. 46, caput, do CPC, a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré está sediada no Estado do Ceará, o que torna este Juízo incompetente para o processamento do feito. Por oportuno, esclareço que o art. 52, parágrafo único, do CPC, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, restando decidido que a competência do foro do autor está restrita às Comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-Membro que figure como réu. Assim, intime-se a parte autora, para, em 05 (cinco) dias, justificar a distribuição do processo neste Juízo, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias.

28/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:47

Transitado em Julgado em #{data}

13/01/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0801010-06.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermeson Miotto - Reqdo: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, DETRAN - CEARÁ - Vistos e Examinados. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, conforme preceitua o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do mesmo códex. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, ressalvado, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, com posterior arquivamento do feito. Diligências necessárias.

06/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:05

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:54

Extinto o processo por desistência

01/10/2024, 16:54

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0801010-06.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermeson Miotto - Reqdo: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, DETRAN - CEARÁ - Vistos, De acordo com o art. 46, caput, do CPC, a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré está sediada no Estado do Ceará, o que torna este Juízo incompetente para o processamento do feito. Por oportuno, esclareço que o art. 52, parágrafo único, do CPC, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, restando decidido que a competência do foro do autor está restrita às Comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-Membro que figure como réu. Assim, intime-se a parte autora, para, em 05 (cinco) dias, justificar a distribuição do processo neste Juízo, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:59

Recebidos os autos

17/06/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

17/06/2024, 08:58

Distribuído por sorteio

15/06/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 16:54

Despacho

•17/06/2024, 17:39