Cumprimento de sentença 0824716-89.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824716-89.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Lilian Ribeiro Gomes (OAB 12679/MS), Paulo Henrique Hans (OAB 18092/MS), Claudio santos Viana (OAB 12372/MS) Processo 0824716-89.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Eugênia Faria Tavares - Exectda: Caroline Roberta Gualberto Chagas, Breno Dutra de Queiroz - I. A parte requerente pleiteou a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (peça sigilosa). Estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar, pois consta dos autos que a parte requerida não pagou a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas ou ativos financeiros do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, 835, I, e 854, todos do CPC, defiro o requerimento formulado pelo credor. Ao cartório para que proceda o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor da última atualização da dívida constante do autos, bem como realizar a juntada da consulta nos autos. Sendo requerida a "teimosinha", fica desde já autorizada, por ser medida possível de ser realizada pelo sistema. Caso seja encontrado numerário inferior a 10% do valor da dívida e que também seja menor que R$ 1.000,00 (mil reais), proceda-se o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo que sequer será suficiente para pagar as custas do procedimento. Por outro lado, caso encontrado valor superior, proceda-se desde já a transferência para conta bancária vinculada aos autos e intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, acerca da constrição efetuada para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo. Devido à juntada dos documentos supracitados, o resultado da consulta deverá permanecer em segredo de justiça. Esta decisão somente será publicada em Diário da Justiça após a realização da medida constritiva. À Secretaria para providências. II. Outrossim, expeça-se ofícios à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e à empresa Cais Marketing e Gestão, a fim de que informem, respectivamente, se o executado Breno Dutra de Queiroz e a executada Caroline Roberta GUalberto Chagas são funcionários e, caso positivo, informem o valor dos rendimentos. Com a resposta, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Assim sendo, diante das diligências acima, fica postergada a análise do pedido de penhora de salário dos requeridos. Nota do cartório:Manifeste-se a parte autora acerca da exceção de Pré executividade apresentada, fls 550 e ss,

10/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(19)