Procedimento Comum Cível 0800742-76.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.080,80

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:24

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma Machado de Medeiros - Ré: União Seguradora S/A - Vida e Previdência, Aspecir Previdência - Posto isto, sem mais delongas e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Vilma Machado de Medeiros em desfavor de União Seguradora S/A - Vida e Previdência, suficientemente qualificados, para o fito de I) declarar inexistente a relação contratual e, consequentemente, indevidos os descontos havidos na conta bancária; II) condenar a ré a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas a esse título, corrigidas monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados de cada desconto indevido; e III) condená-la também a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês) desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido.. Vencida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e o presente julgamento antecipado, arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor da condenação (§ 8.º). Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Corrija-se o polo passivo (cadastro de partes). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800742-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 06:46

INCONSISTENTE

04/11/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 06:45

Recebidos os autos

01/11/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:18

Julgado procedente o pedido

01/11/2024, 15:18

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2024.

26/07/2024, 10:02

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:24

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma Machado de Medeiros - Ré: União Seguradora S/A - Vida e Previdência, Aspecir Previdência - Posto isto, sem mais delongas e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Vilma Machado de Medeiros em desfavor de União Seguradora S/A - Vida e Previdência, suficientemente qualificados, para o fito de I) declarar inexistente a relação contratual e, consequentemente, indevidos os descontos havidos na conta bancária; II) condenar a ré a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas a esse título, corrigidas monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados de cada desconto indevido; e III) condená-la também a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês) desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido.. Vencida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e o presente julgamento antecipado, arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor da condenação (§ 8.º). Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Corrija-se o polo passivo (cadastro de partes). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800742-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 06:46

INCONSISTENTE

04/11/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 06:45

Recebidos os autos

01/11/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:18

Julgado procedente o pedido

01/11/2024, 15:18

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2024.

26/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vilma Machado de Medeiros - Ré: Aspecir Previdência - Intimação - ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800742-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Como é cediço, é dever da parte comparecer à audiência inaugural, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos para o ato, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8.º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que apesar de oportunizado (p. 220), não justificou a autora sua ausência à audiência, aplico-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado, cujo não pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida, implicará na inscrição do débito em dívida ativa. II. Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 07:55

Recebidos os autos

25/06/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 11:32

Conclusos para despacho

21/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:41

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 15:59

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.

20/02/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:07

Recebidos os autos

09/02/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:09

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.

26/09/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:41

Recebidos os autos

18/08/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 13:51

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de Réplica

11/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/04/2023, 15:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

18/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.

16/03/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:31

Expedição de Carta.

16/03/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 12:36

Recebidos os autos.

13/03/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

13/03/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 02:20:00, 3ª Vara Cível.

10/03/2023, 12:56

Recebidos os autos

09/03/2023, 19:18

Determinada Requisição de Informações

09/03/2023, 19:18

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2023.

11/02/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 14:58

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:44

INCONSISTENTE

11/01/2023, 14:44

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 15:18

Interlocutória

•25/06/2024, 11:32

Despacho

•09/02/2024, 11:09

Despacho

•18/08/2023, 13:51

Despacho

•09/03/2023, 19:18

Despacho

•11/01/2023, 17:32