Procedimento Comum Cível 0822127-17.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822127-17.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elza de Deus Toldato - Intimação - ADV: Mairon Felipe Netto (OAB 24327/MS) Processo 0822127-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Das questões processuais pendentes: Demanda a análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual o ingresso da lide em sua probatória, a fim de se aquilatar se há ou não relação da patologia com hipótese caracterizadora de acidente do trabalho, pelo que relego a sua apreciação. Com relação a prejudicial de prescrição (direito de fundo), arguida pelo réu, não se cogita, uma vez que a ação questiona indeferimento administrativo havido em 2022, sem prejuízo, por óbvio, de eventual prescrição quinquenal quanto parcelas em atraso, se o caso. Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade laborativa, como deduzida na inicial; b) o grau da incapacidade eventualmente existente (se definitiva ou temporária, bem como, em sendo definitiva, se total ou parcial); c) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível; e d) nexo causal, inclusive no que toca haver ou não relação com o trabalho. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz da Lei 8.213/91. Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral (oitiva de testemunhas), havendo também, manifesta necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador. Assim, para a realização de exame pericial na parte requerente visando analisar o seu estado clínico, nomeio como perito judicial o médico psiquiatra Dr. Lucas Casimiro de Oliveira, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, devidamente cadastrado no CPTEC, a quem caberá analisar o estado clínico da autora e, em especial, se há nexo de causalidade entre eventuais enfermidades apresentadas pela requerente e a atividade laboral por ela desenvolvida, respondendo ainda aos quesitos das partes. Arbitro honorários no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor que deverá ser antecipado pelo Instituto requerido, por disposição legal. Concedo ao instituto requerido o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos o pagamentos dos referidos honorários. Comprovado o recolhimento, intime-se o expert pela via eletrônica para informe de data, intimando-se as partes. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para que o perito judicial apresente o laudo pericial em juízo. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Intimem-se também as partes para que tragam para a perícia eventuais documentos novos de que tenham a posse, querendo, passíveis de colaborar com a realização da prova, especialmente atestados médicos e exames clínicos recentes, juntando cópia simultaneamente no feito. A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, restando, desde já, indeferido o reclamado depoimento pessoal da autora, pela mesma requerido (CPC, art. 385). Por fim, no tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)