Reintegração / Manutenção de Posse 0844776-20.2015.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0844776-20.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raquel de Paula Castilho Dias Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Apelado: Leonidas da Silva Ferreira Advogado: Daniel da Silva Lemos (OAB: 15473/MS) Advogada: Janes Mara dos Santos (OAB: 14555/MS) Interessado: Jinkichi Irei Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelante comprovou os requisitos para a reintegração de posse, conforme o art. 561 do CPC; e (ii) avaliar se a construção realizada pelo apelado foi irregular, justificando a demolição e a indenização. A apelante não comprova a posse anterior ao alegado esbulho, conforme exige o art. 561 do CPC, uma vez que os documentos apresentados indicam apenas uma cadeia de transferência de posse, sem prova efetiva do exercício dessa posse. A falta de impugnação específica por parte da apelante quanto à posse anterior do apelado, corroborada por depoimentos e provas documentais, demonstra que o apelado exercia a posse do imóvel desde 2014, antes da aquisição do bem pela apelante. As provas orais e documentais indicam que, ao adquirir o imóvel em 2015, a apelante não realizou atos de posse suficientes para caracterizar o esbulho possessório pelo apelado. Aplicando-se o ônus da prova nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, conclui-se que a apelante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito à reintegração de posse. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844776-20.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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