Procedimento Comum Cível 0803846-79.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803846-79.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

27/09/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Márcia Nogueira Cunha - Réu: Banco Pan S.A. - Despacho de fls. 168. "Vistos, etc. Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento mencionado no acórdão. Intimem-se." Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0803846-79.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 03:34

Recebidos os autos

25/09/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 18:21

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:56

Recebidos os autos

25/09/2024, 12:12

Recebidos os autos

25/09/2024, 12:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2024.

24/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcia Nogueira Cunha Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A ILEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS. IRDR TJMS N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 987. § 1.º E 314, AMBOS DO CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessário aguardar o decurso do prazo para o oferecimento de oposição ao julgamento virtual, quando a sentença sequer deveria ter sido proferida, na medida que pendente de julgamento recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR. 2. No caso, não poderia ter sido proferida sentença pelo juízo a quo, na pendência do julgamento do recurso especial n.º 2.021.665/MS, interposto contra o acórdão proferido nos autos do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 - Tema 16, porquanto os artigos 987, § 1.º e 314, ambos do CPC, determinam, respectivamente, o efeito suspensivo automático no recebimento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra a decisão de mérito proferida em IRDR, bem como ser vedada, em regra, a prática de qualquer ato judicial no curso da suspensão do processo. 3. Portanto, deve ser nulificada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo singular, no aguardo do julgamento definitivo da questão posta em debate no recurso especial, permanecendo, pois, os autos suspensos. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803846-79.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcia Nogueira Cunha Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803846-79.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcia Nogueira Cunha Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803846-79.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcia Nogueira Cunha Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803846-79.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

28/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 18:21

Interlocutória

•26/06/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcia Nogueira Cunha Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A ILEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS. IRDR TJMS N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 987. § 1.º E 314, AMBOS DO CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessário aguardar o decurso do prazo para o oferecimento de oposição ao julgamento virtual, quando a sentença sequer deveria ter sido proferida, na medida que pendente de julgamento recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR. 2. No caso, não poderia ter sido proferida sentença pelo juízo a quo, na pendência do julgamento do recurso especial n.º 2.021.665/MS, interposto contra o acórdão proferido nos autos do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 - Tema 16, porquanto os artigos 987, § 1.º e 314, ambos do CPC, determinam, respectivamente, o efeito suspensivo automático no recebimento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra a decisão de mérito proferida em IRDR, bem como ser vedada, em regra, a prática de qualquer ato judicial no curso da suspensão do processo. 3. Portanto, deve ser nulificada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo singular, no aguardo do julgamento definitivo da questão posta em debate no recurso especial, permanecendo, pois, os autos suspensos. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803846-79.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2024.

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