Procedimento Comum Cível 0800003-61.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800003-61.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Natalina Leonel de Paula - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A., Banco C6 S.A. - Intimação: 1) Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1.1 - Da prejudicial de mérito da prescrição: Ao contrário do que ambos os réus alegam, tratando-se de ação que consubstancia a pretensão declaratória de inexistência de débito junto ao prestador de serviços, faz-se necessária a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o termo inicial em se tratando de prestações sucessivas, como é o caso, inicia-se a partir do último pagamento informado, qual seja, setembro de 2022 (fl. 40). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS – NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DE VALORES – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o ônus da produção da prova documental é da parte e dele não se desincumbe. Conforme julgamento do IRDR Nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, fixou-se tese jurídica no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações que versem sobre empréstimo consignado, é a partir do último desconto realizado, que ainda não ocorreu. No caso dos autos, não comprovou a Instituição Financeira a efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, de modo que o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e aos danos morais. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O autora: O réu Banco Itaú Consignado S/A alega o defeito da representação da autora, ao aduzir que essa é datada de 15 de junho de 2022, ou seja, em data anterior ao do ajuizamento da presente ação, enquanto o réu C6 Bank aduz pela inépcia da inicial em razão de defender que a procuração acostada ao feito não é atualizada. Contudo, a alegação dos requeridos não merece guarida. Dispõe o art. 105 do CPC que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Logo, descabida a exigência de procuração atualizada para ingressar com ação cível comum, seja pela ausência de previsão legal e por configurar excesso de formalismo e ofensa ao acesso à justiça. Portanto, rejeito a preliminar. 1.3 - Da preliminar de regularização do polo passivo: Citado, o banco réu C6 Consignado S.A. apresentou contestação às fls. 231/248 alegando, em preliminar, regularização do polo passivo da lide para constar apenas como réu o Banco C6 Consignado S/A, excluindo o réu C6 Bank. Contudo, a preliminar arguida não comporta acolhimento, pois a despeito de terem nomes distintos, representam o grupo empresarial, não havendo que se falar em substituição processual por ilegitimidade passiva, pois tratam-se de empresas que compõem o mesmo grupo econômico, explorando suas atividades inclusive mediante o uso da mesma marca, e tendo em vista que a ré figura como destinatária dos descontos, incide na espécie a Teoria da Aparência, por meio da qual se prestigia a boa-fé do consumidor. Nesse sentido: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE PARA A DEMANDA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. (...) 4. "Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes". (...). 5. No caso, o Tribunal a quo assentou que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, motivo pelo qual reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. (...)" (AgInt no AREsp 1698883/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020 - grifei). De outro norte, insta salientar que o consumidor não pode ser obrigado a conhecer a estrutura interna do conglomerado econômico que presta serviços pela empresa ré, em observância à Teoria da Aparência, motivo pelo qual rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da parte ré. 1.4 - Da preliminar de impugnação do réu banco C6 Bank à concessão da gratuidade de justiça: A legislação processual civil prevê que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora possui presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Não havendo nos autos evidências concretas que afastem a alegação de incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mantém-se a decisão que concedeu o benefício da gratuidade. Assim, a simples alegação do réu, sem provas robustas que demonstrem a capacidade financeira da autora, é insuficiente para revogar tal benefício. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. 1.5 - Da preliminar da inépcia da petição inicial: É descabida a preliminar de inépcia da inicial alegada pela parte ré C6 Bank, ao argumentar que não foi acostado ao feito comprovante de endereço atualizado da autora, pois o contrato de aluguel acostado às fls. 20/21 comprova o domicílio da requerente na comarca de Inocência/MS, inclusive, no mesmo endereço informado na inicial. Portanto, rejeita-se tal preliminar. 1.6 - Da preliminar de ausência de pretensão resistida: Embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato das contestações terem sido apresentadas pelos requeridos, sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão autoral é resistida, suprindo, dessa forma, o interesse de agir, na medida em que a parte ré demonstrou com sua defesa que não concorda com a pretensão autoral. Ademais, dar guarida a alegação da necessidade de requerimento administrativo certamente violaria o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, atinente à inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que, em regra, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de declaração de inexistência de débito, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 5. O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira incidem juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 7. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta, provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0832887-93.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 28/02/2024, p: 29/02/2024). Assim, NÃO ACOLHO a preliminar ventilada. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2) Fixo como pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) o recebimento dos valores decorrentes do contrato exposto pela parte autora; c) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade dos requeridos na prática do ato danoso, em tese, sofrido pela requerente; d) a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para os fins de indenização. 3) Quanto ao ônus da prova, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora frente ao réu, inverto a regra ordinária do ônus da prova, imputando a essas últimas o dever processual de comprovar a insubsistência das alegações autorais. 4) No que tange ao pedido de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora e eventuais testemunhas, no caso dos autos, o depoimento pessoal e a prova testemunhal não se apresentam indispensáveis para o conhecimento dos fatos ou para a busca da verdade, a qual poderá ser alcançada por meio de prova documental e pericial, que permitirão elucidar as circunstâncias de fatos que são relevantes para a decisão do mérito, sem que haja prejuízo ao exercício da defesa. Dessa forma, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800003-61.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0808740-84.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 08/11/2019, p: 12/11/2019) Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 1.2 - Da irregularidade de representação da parte indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. 5) Assim, defiro, exclusivamente, a produção da prova pericial e documental, motivo pelo qual determino: 5.1) Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, conta corrente/poupança nº 140, agência 581, para que, no prazo de quinze dias, informe a titularidade da referida conta bancária, bem como apresente os extratos de movimentação financeira correspondentes ao período de setembro de 2020 até os dias atuais. O referido ofício deverá ser instruído com dados de qualificação das partes e com cópia dos documentos pessoais da parte autora. 5.2) Conforme dispõe o art. 492, do Código de Processo Civil "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Portanto, intime-se a parte requerida para, no prazo de dez dias, apresentar em cartório os contratos originais objetos do litígio, a fim de possibilitar a realização do exame pericial, sob pena de preclusão da oportunidade processual; 6) Nomeio para realização do exame datiloscópico/documentoscópico, o Instituto de Perícias Científicas, cujos dados encontram-se devidamente cadastrados no CPTEC, cujos objetos serão os contratos objetos deste litígio, tendo por fim apurar se houve fraude na rubrica ou na assinatura no local destinado ao emitente/contratante. 6.1) Após a juntada do documento original, intime-se o perito nomeado para, em 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários; 6.2) Intimem-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 6.3) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o valor exposto. 6.4) Os honorários periciais serão arcados pela parte autora que pleiteou a sua realização. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. De outro lado, tal situação não autoriza a inversão do ônus de pagamento da perícia em desfavor da parte requerida. 6.5) Desta feita, a perícia deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pagamento ocorrerá após o o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. Considerando que o Termo de Cooperação Mútua nº. 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do E. TJMS prevê que fica dispensada a intimação e manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita, nas hipóteses em que: a) o valor da perícia arbitrado não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; b) a decisão judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, fica dispensada a intimação no caso dos autos, por se amoldar à previsão contida no Termo de Cooperação que dispensa a intimação. 6.6) Definidos os horários periciais, habilite-se o perito aos autos, o qual terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entregar o laudo pericial, após o início dos trabalhos, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimadas. 7) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). 8) Por fim, esclareço às partes que deverão atender às solicitações e diligências do perito, apresentando eventuais documentos necessários, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. Às providências e intimações necessárias. - "Fica a parte requerida intimada para, no prazo de dez dias, apresentar em cartório os contratos originais objetos do litígio, a fim de possibilitar a realização do exame pericial, sob pena de preclusão da oportunidade processual".

04/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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