Cumprimento de sentença 0844986-90.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0844986-90.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wilson Assunção dos Santos Advogada: Constancia Vilalba Rodrigues (OAB: 26641/MS) Apelado: Mutual Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os descontos indevidos lançados na conta bancária do autor, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira dos ofensores e também da parte autora, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como mais justo e coerente a fixação dos danos morais não o valor de R$ 15.000,00 pleiteados na inicial e no apelo, mas sim a quantia de de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que o valor de cada desconto não foi demasiadamente excessivo. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844986-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Registro de Sentença

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