Procedimento Comum Cível 0848802-80.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848802-80.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848802-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Condomínio Edifício Johann Strauss - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Condomínio Edifício Johann Strauss - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa fixa na forma praticada pela ré, no valor de R$ 12,00 (doze reais), multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio autor, com relação ao período de fevereiro/2019 a março/2020, bem como para condenar a ré à restituição do valor cobrado a maior pela multiplicação indevida da tarifa, de forma simples. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, até a restituição e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação (art. 405, Código Civil). Diante da procedência dos pedidos, condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Com relação à desistência do pedido reconvencional, com fundamento no artigo 90 do CPC, homologo a desistência, e por conseguinte julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do CPC. Considerando que a desistência foi requerida somente após a apresentação de resposta pela parte autora/reconvida, o que configura resistência à pretensão, condeno a ré/reconvinte no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido reconvencional, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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