Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820268-61.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.891,36

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:49

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:09

Emissão da Relação

06/03/2026, 23:24

Prazo em Curso

06/03/2026, 21:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:41

Prazo em Curso

21/01/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:19

Emissão da Relação

12/12/2025, 10:01

Prazo em Curso

13/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 14:18

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:49

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:09

Emissão da Relação

06/03/2026, 23:24

Prazo em Curso

06/03/2026, 21:46

Documentos

Interlocutória

•21/10/2021, 18:20

Despacho

•01/08/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:41

Prazo em Curso

21/01/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:19

Emissão da Relação

12/12/2025, 10:01

Prazo em Curso

13/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:46

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:43

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 10:43

Emissão da Relação

22/10/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:01

Conclusos para decisão

14/10/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:58

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

01/10/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão

24/09/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:33

Prazo em Curso

19/08/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

30/07/2025, 07:25

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 07:24

Processo Reativado

30/07/2025, 07:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2025, 16:09

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:02

Prazo em Curso

23/06/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:19

Emissão da Relação

10/06/2025, 14:27

Transitado em Julgado em data

10/06/2025, 13:57

Transitado em Julgado em data

10/06/2025, 13:55

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 10:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/05/2025, 16:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Manoel Roberto dos Santos Advogado: Reginaldo José Gueiros (OAB: 22550/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820268-61.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Manoel Roberto dos Santos Advogado: Reginaldo José Gueiros (OAB: 22550/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no p Recurso Extraordinário nº 0820268-61.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Manoel Roberto dos Santos Advogado: Reginaldo José Gueiros (OAB: 22550/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023 Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0820268-61.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Manoel Roberto dos Santos Advogado: Reginaldo José Gueiros (OAB: 22550/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820268-61.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Manoel Roberto dos Santos Advogado: Reginaldo José Gueiros (OAB: 22550/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820268-61.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:09

Prazo em Curso

24/04/2023, 06:11

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 08:08

Emissão da Relação

20/04/2023, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 18:37

Conclusos para decisão

09/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/03/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 03:04

Prazo em Curso

16/02/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB 14855/MS), Reginaldo José Gueiros (OAB 22550/MS) Processo 0820268-61.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Roberto dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 218-227 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por Amanda Kelly Diniz de Souza Valdez, por

16/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 11:27

Emissão da Relação

15/02/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:12

Registro de Sentença

14/02/2023, 19:12

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2023, 19:12

Expedição de NULL.

10/02/2023, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2022, 16:06

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/12/2022, 10:51

Prazo em Curso

24/11/2022, 03:34

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 08:06

Emissão da Relação

22/11/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:55

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:17

Prazo em Curso

19/10/2022, 12:48

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 08:01

Emissão da Relação

18/10/2022, 03:53

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/09/2022, 18:26

Registro de Sentença

09/09/2022, 18:26

Expedição de NULL.

09/09/2022, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 01:47

Conclusos para decisão

09/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:34

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/06/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 09:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 02:38

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 21:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:07

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 10:34

Emissão da Relação

08/04/2022, 08:47

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2021, 16:50

Juntada de NULL

05/11/2021, 12:57

Juntada de Mandado

05/11/2021, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:04

Prazo em Curso

22/10/2021, 14:02

Prazo em Curso

22/10/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2021, 10:36

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 10:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2022 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/10/2021, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 18:20

Concedida a Medida Liminar

21/10/2021, 18:20

Conclusos para decisão

18/10/2021, 06:42

Autos preparados para expedição

15/10/2021, 14:42

Informação do Sistema

15/10/2021, 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2021, 14:40

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 14:25

Despacho

•15/08/2022, 18:05

Sentença (Outras)

•09/09/2022, 13:47

Sentença

•09/09/2022, 18:26

Despacho

•22/11/2022, 14:55

Sentença (Outras)

•10/02/2023, 12:41

Sentença

•14/02/2023, 19:12

Despacho

•19/04/2023, 18:37

Despacho

•30/07/2025, 16:15

Despacho

•24/09/2025, 16:31

Despacho

•15/10/2025, 13:01

Despacho

•06/11/2025, 16:40