Cumprimento de sentença 0803741-46.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803741-46.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helga Pereira Dias (OAB 11716/MS), Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0803741-46.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laudinei do Carmo Prado, Gilberto Marin Dauzacker, Gilberto Marin Dauzacker, Gilberto Marin Dauzacker - Exectda: Helga Pereira Dias, Helga Pereira Dias - Defiro a consulta junto ao sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, sendo que as informações fiscais deverão permanecer em sigilo ante a natureza destas. À Serventia para que promova a busca das informações perante o sistema. Defiro ainda o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, à Serventia para que emita a certidão de débito para fins de inscrição do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indefiro a utilização do sistema SIMBA, tendo em vista que este é de exclusividade da Justiça do Trabalho, posto que o acesso se dá estritamente por computadores ligados a rede da Justiça do Trabalho, por meio de login e senha fornecidos pelo Gestor Regional da referida justiça especializada. Da mesma forma, o pedido de busca pelo CCS-BACEN, por tratar-se tão somente de um cadastro de clientes do sistema financeiro, que registra a relação instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central, com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente poupança ou investimentos, informando apenas a data do início ou se o caso do fim do relacionamento do cliente com a instituição financeira, não constando sequer dados de valor, movimentação financeira ou de saldos em contas e aplicações, conforme pode ser verificado junto ao site do Banco Central. Assim, o referido sistema não informa se o CPF do devedor possui relacionamentos com outros CPF ou CNPJ, não sendo possível também identificar eventuais fraudes patrimoniais através do referido cadastro. O pedido de ordem de indisponibilidade de bens através da central de Indisponibilidade de Bens - CNIB também não merece acolhimento, uma vez que a indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, prioriza o interesse público e tem por finalidade retirar o poder de livre disposição dos bens do réu, ante a possibilidade de ocorrência de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o que não se amolda ao caso em questão. Após as providências necessárias, intime-se o exequente para manifestar-se sobre os resultados da pesquisa junto ao Sniper. A renovação da tentativa de penhora on-line via Sisbajud será efetuada posteriormente. Intimem-se.

28/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(20)