Procedimento Comum Cível 0800798-71.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800798-71.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Kayama do Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado: Alessandro Andrade Lima (OAB: 193877/MG) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) Apelado: Sergio Luciano Tavares Advogado: Ricardo Stangler Filho (OAB: 80431/PR) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO - ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, que buscava a declaração de nulidade do procedimento licitatório n. 008/2020 de Chapadão do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há nulidade na sentença que julgou antecipadamente o mérito da ação sem analisar a preliminar de vício de representação processual do requerido. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para conferir validade às peças subscritas por assessori jurídico comissionado, seria necessária a comprovação de ser ele servidor efetivo, mediante aprovação em concurso público municipal, além de autorização legal para representação do município em Juízo. Na hipótese de não ser servidor efetivo, se faz necessária a outorga de poderes do chefe do poder executivo municipal, visando a regularidade de sua capacidade postulatória, visto que o mandato não resulta de imposição legal. Na hipótese, não houve a comprovação de ser o subscritor das peças defensivasservidor municipal efetivo, tampouco possuir poderes outorgados pelo Chefe do Executivo por meio de instrumento procuratório, carecendo ao requerido Município de Chapadão do Sul capacidade postulatória Desse modo, o magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem se pronunciar sobre a preliminar de vício de representação, arguida pelo autor em sua réplica, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 132; CPC/2015, artigo 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 792.979/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2016; TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2000649-52.2022.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 13/12/2022, p: 15/12/2022; TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1415698-22.2021.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 15/08/2022, p: 17/08/2022; TJMT - APL: 00179090820158110015 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 25/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/04/2019 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800798-71.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

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