Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803154-17.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:52

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

19/01/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Prazo em Curso

04/09/2025, 10:53

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:53

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:34

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:41

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:52

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

19/01/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:27

Documentos

Despacho

•12/11/2018, 16:13

Despacho

•04/02/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Prazo em Curso

04/09/2025, 10:53

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:53

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:34

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:36

Prazo em Curso

18/06/2025, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

18/06/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:23

Outras Decisões

02/06/2025, 18:40

Prazo em Curso

21/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão

19/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:55

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:14

Emissão da Relação

09/05/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

09/05/2025, 08:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/05/2025, 17:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2023, 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2023, 20:35

Prazo em Curso

06/12/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0803154-17.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Allyson Ney da Silva Vernochi, Ana Lucia Ferreira da Silva, Andreia Benites Sales, Ariadne Pereira Silva, Crisangela Burgos de Lima, Ledemar César da Silva, Nelidia Amelia da Silva - Despacho: "VISTOS ETC. 01. Intime-se o (a) recorrido (a) para oferecer resposta escrita no

29/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:55

Emissão da Relação

27/11/2023, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 11:02

Conclusos para decisão

14/11/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/10/2023, 17:41

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 08:49

Prazo em Curso

16/10/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 02:26

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:17

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 12:57

Emissão da Relação

05/10/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:20

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/09/2023, 19:20

Registro de Sentença

14/09/2023, 19:20

Expedição de NULL.

14/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 19:07

Prazo em Curso

25/04/2023, 03:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2023, 10:34

Emissão da Relação

24/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 21:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 19:51

Conclusos para decisão

10/03/2023, 08:39

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 03:01

Prazo em Curso

16/02/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0803154-17.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Allyson Ney da Silva Vernochi, Ana Lucia Ferreira da Silva, Andreia Benites Sales, Ariadne Pereira Silva, Crisangela Burgos de Lima, Ledemar César da Silva, Nelidia Amelia da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "A

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0803154-17.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Allyson Ney da Silva Vernochi, Ana Lucia Ferreira da Silva, Andreia Benites Sales, Ariadne Pereira Silva, Crisangela Burgos de Lima, Ledemar César da Silva, Nelidia Amelia da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "A

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0803154-17.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Allyson Ney da Silva Vernochi, Ana Lucia Ferreira da Silva, Andreia Benites Sales, Ariadne Pereira Silva, Crisangela Burgos de Lima, Ledemar César da Silva, Nelidia Amelia da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "A

16/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 11:08

Emissão da Relação

15/02/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2023, 19:15

Registro de Sentença

14/02/2023, 19:15

Expedição de NULL.

14/02/2023, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:15

Conclusos para decisão

26/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 19:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:51

Prazo em Curso

28/11/2022, 08:18

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:55

Emissão da Relação

25/11/2022, 03:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2022, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 02:42

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 02:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 18:17

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:12

Evolução da Classe Processual

31/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/08/2022, 14:37

Prazo em Curso

25/08/2022, 03:14

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:58

Emissão da Relação

24/08/2022, 05:51

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/08/2022, 15:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2022, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2019, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 10:52

Documento Digitalizado

18/09/2019, 17:37

Documento Digitalizado

18/09/2019, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2019, 19:06

Prazo em Curso

22/08/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 10:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 08:07

Documento Digitalizado

21/08/2019, 14:41

Documento Digitalizado

21/08/2019, 14:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2019, 09:59

Emissão da Relação

21/08/2019, 09:55

Autos preparados para expedição

14/08/2019, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 15:52

Conclusos para despacho

29/07/2019, 07:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/07/2019, 18:01

Prazo em Curso

11/07/2019, 06:41

Publicado ato_publicado em 11/07/2019.

11/07/2019, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2019, 10:12

Emissão da Relação

10/07/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 11:52

Autos preparados para expedição

19/06/2019, 07:48

Autos preparados para expedição

19/06/2019, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:52

Registro de Sentença

17/06/2019, 16:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/06/2019, 16:52

Expedição de NULL.

17/06/2019, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2019, 14:08

Ordenada a entrega dos autos à parte

12/03/2019, 16:38

Conclusos para despacho

12/03/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:23

Prazo em Curso

22/02/2019, 17:27

Documento Digitalizado

22/02/2019, 17:24

Documento Digitalizado

21/02/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 09:41

Autos preparados para expedição

18/02/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 10:54

Prazo em Curso

06/02/2019, 06:18

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 01:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2019, 11:14

Emissão da Relação

05/02/2019, 11:08

Autos preparados para expedição

05/02/2019, 05:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 17:11

Conclusos para despacho

04/02/2019, 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/02/2019, 13:58

Juntada de Petição de Réplica

04/02/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 11:03

Conclusos para decisão

28/01/2019, 16:47

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 19:25

Documento Digitalizado

22/11/2018, 11:30

Documento Digitalizado

14/11/2018, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 11:39

Autos preparados para expedição

13/11/2018, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 04:13

Conclusos para despacho

25/09/2018, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 11:05

Publicado ato_publicado em 18/09/2018.

18/09/2018, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2018, 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2018, 14:10

Emissão da Relação

14/09/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 14:06

Autos preparados para expedição

16/03/2018, 13:04

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 12:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2019 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/03/2018, 12:48

Distribuído por sorteio

15/03/2018, 15:56

Despacho

•12/03/2019, 16:38

Sentença (Outras)

•17/06/2019, 13:43

Sentença

•17/06/2019, 16:52

Despacho

•09/08/2019, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 15:56

Despacho

•22/08/2022, 15:56

Despacho

•22/08/2022, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 15:56

Despacho

•22/08/2022, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/08/2022, 14:37

Despacho

•01/09/2022, 18:17

Despacho

•26/01/2023, 14:15

Sentença (Outras)

•14/02/2023, 17:23

Todos os documentos(22)

Despacho

•12/11/2018, 16:13

Despacho

•04/02/2019, 17:11

Despacho

•12/03/2019, 16:38

Sentença (Outras)

•17/06/2019, 13:43

Sentença

•17/06/2019, 16:52

Despacho

•09/08/2019, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 15:56

Despacho

•22/08/2022, 15:56

Despacho

•22/08/2022, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 15:56

Despacho

•22/08/2022, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/08/2022, 14:37

Despacho

•01/09/2022, 18:17

Despacho

•26/01/2023, 14:15

Sentença (Outras)

•14/02/2023, 17:23

Sentença

•14/02/2023, 19:15

Despacho

•19/04/2023, 16:42

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 14:58

Sentença

•14/09/2023, 19:20

Despacho

•24/11/2023, 17:01

Interlocutória

•05/06/2025, 13:23

Despacho

•07/08/2025, 08:39