Cumprimento de sentença 0023655-71.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0023655-71.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Romilda Pereira da Silva (OAB 18610B/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS), David dos Santos Magalhães (OAB 22130/MS) Processo 0023655-71.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tecnifh - Tecnologia e Construções Ltda - Exectda: Mariza Ramona Saucedo - 1- Indefiro o pedido do terceiro interessado, Condomínio Village das Pedras (fl. 1409), uma vez que houve pedido idêntico às fls. 1355, já indeferido à fl. 1360. Reafirmo que, em hipótese alguma, o dinheiro será transferido diretamente ao terceiro interessado, mas sim aos juízos que solicitaram as penhoras. 2- Quanto ao pleito de fls. 1325-1328, reiterado às fls. 1405-1407, não assiste razão ao exequente, uma vez que a Súmula 478 do STJ é clara ao dispor que, na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o crédito hipotecário. Ademais, ao colacionar jurisprudência à f. 1327, o exequente destacou que "a anterioridade da penhora há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem". Ocorre que o exequente não se atentou à primeira frase do julgado: "Inexistindo título legal à preferência." Portanto, a jurisprudência colacionada apenas corrobora o entendimento deste juízo, visto que há título legal à preferência, razão pela qual, indefiro o pedido do exequente. 3- Em relação à impossibilidade de manifestação acerca da certidão de crédito de fl. 1384, cabe razão ao exequente, pois a referida certidão foi tornada sem efeito e substituída pela certidão de fls. 1387. Por essa razão, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto à certidão de crédito. 4- Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o pedido do Município de Campo Grande quanto à inclusão de honorários advocatícios (fls. 1390-1402). 5- Expeça-se ofício à 11ª Vara Cível, conforme requerido pelo exequente à fl. 1406. Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão.

16/12/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Conclusos para decisão

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Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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