Procedimento Comum Cível 0841639-83.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841639-83.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 05:21

Decorrido prazo de parte

29/04/2025, 03:10

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 11:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2025, 08:11

Recebidos os autos

14/04/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/04/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:51

Realizado cálculo de custas

11/04/2025, 10:51

Realizado cálculo de custas

11/04/2025, 10:51

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:06

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gislene Sofia Barbosa de Freitas DefPub 1ª Cur E: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - MORA EX RE - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITO ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A SUA DISTRIBUIÇÃO - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas relações de natureza contratual alicerçadas em contrato com obrigação de pagar quantia certa ou em título de crédito, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir do implemento do termo previsto para pagamento, ou seja, data do vencimento, pois se trata de mora ex re, aquela que independe de qualquer ato do credor. O próprio recorrente afirma que o débito foi acrescido dos encargos moratórios até o ajuizamento da ação, devendo, portanto, os juros incidirem a partir do dia seguinte à distribuição do feito, considerando que não houve impugnação ao valor objeto da cobrança. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0841639-83.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 18:42

Sentença

•23/07/2024, 18:06

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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