Procedimento Comum Cível 0870640-79.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.159,80

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Partes do Processo

FRANCISCA ELISABETE CâMARA DOS SANTOS

CPF

Autor

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJ

Reu

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

OAB/MS 5916·CPF·Representa: Autor

VALTER DE QUEIROS OLIVEIRA

OAB/MS 22618·CPF·Representa: Autor

CINTHIA DA COSTA VALADARES

OAB/MS 23605·Representa: Autor

PATRICIA CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/MS 27468·CPF·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/DF 47827·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

OAB/MS 5916·CPF·Representa: Autor

VALTER DE QUEIROS OLIVEIRA

OAB/MS 22618·CPF·Representa: Autor

CINTHIA DA COSTA VALADARES

OAB/MS 23605·Representa: Autor

PATRICIA CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/MS 27468·CPF·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/DF 47827·Representa: Réu

SOFIA COELHO

OAB/DF 40407·Representa: Réu

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 11985·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:39

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 18:05

Transitado em Julgado em #{data}

10/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Elisabete Câmara dos Santos - Réu: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A - Nos termos do artigo 487, III, alíena 'b', do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo extinto o presente processo, para estender à ré EMPRESA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, os efeitos do acordo homologado às f. 575. Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Sem custas, diante do disposto no do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0870640-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:41

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 18:49

Homologada a Transação

23/07/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:08

Todas as movimentações(79)

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:39

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 18:05

Transitado em Julgado em #{data}

10/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 18:49

Interlocutória

•25/06/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Elisabete Câmara dos Santos - Réu: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A - Nos termos do artigo 487, III, alíena 'b', do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo extinto o presente processo, para estender à ré EMPRESA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, os efeitos do acordo homologado às f. 575. Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Sem custas, diante do disposto no do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0870640-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:41

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 18:49

Homologada a Transação

23/07/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Francisca Elisabete Câmara dos Santos - Réu: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados. Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0870640-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 08:50

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:31

Decisão ou Despacho

25/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 07:24

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:50

Recebidos os autos

16/05/2024, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2024, 19:15

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 21:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/04/2024, 15:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

18/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

23/02/2024, 08:24

Recebidos os autos.

23/02/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:24

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:55

Expedição de Carta.

15/02/2024, 14:41

Expedição de Carta.

15/02/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 03:00:00, 11ª Vara Cível.

09/02/2024, 16:51

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 15:19

Conclusos para decisão

08/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

14/01/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

01/01/2024, 00:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:13

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:31

Conclusos para decisão

11/12/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:31

INCONSISTENTE

11/12/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:31

INCONSISTENTE

11/12/2023, 11:31

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 15:50

Interlocutória

•16/05/2024, 19:15

Interlocutória

•09/02/2024, 15:19

Despacho

•11/12/2023, 15:31