Procedimento Comum Cível 0805408-28.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805408-28.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdineia da Silva Silgueiros - Réu: Valdir Jose do Carmo - A parte autora requer que a sucessão processual do menor YGOR MURILLO SALGUEIROS DE SOUZA seja realizada apenas pela mãe VALDINÉIA DA SILVA SILGUEIROS, excluindo o genitor HELIOMAR DE SOUZA CRUZ pelo fato de esse ser "pessoa em situação de vulnerabilidade, não tendo morada fixa, com vícios em entorpecentes, estando em local não sabido". Ocorre que o CPC é claro ao estatuir que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. - Grifei. Além da parte autora não juntar a mínima evidência do alegado sobre o genitor do menor falecido, também o CPC é claro ao determinar que a sucessão processual deve ocorrer pela totalidade dos herdeiros ou pelo espólio. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) - Grifei. Sendo assim, Intimação - ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0805408-28.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a sucessão processual de YGOR MURILLO SILGUEIRO por VALDINÉIA DA SILVA SILGUEIROS, contudo, tenho que o pai do autor falecido, o Sr. HELIOMAR DE SOUZA CRUZ, deve ser intimado para que também componha o polo ativo. Dessarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, requeira conforme entender de direito a fim de regularizar o polo ativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

28/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

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Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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