Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803594-72.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 37.118,30

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

BELCHIOR RAMOS CAMILO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

EDSON DOS REIS MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RENATA DALAVIA MALHADO

OAB/MS 12500·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BELCHIOR RAMOS CAMILO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

EDSON DOS REIS MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA VERONICA DE MORAIS RAMALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO BATISTA DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 08:56

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 16:04

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:45

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 06:45

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:56

Todas as movimentações(238)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 08:56

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Documentos

Interlocutória

•01/12/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:43

06/05/2026, 16:04

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:45

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 06:45

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:56

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 18:24

Emissão da Relação

21/01/2026, 18:23

Juntada de Informações

21/01/2026, 18:22

Juntada de Informações

21/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/12/2025, 07:30

Cobrança exaurida no GECOF

20/12/2025, 07:30

Prazo em Curso

18/12/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:56

Emissão da Relação

04/12/2025, 13:52

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 18:58

Proferida decisão interlocutória

01/12/2025, 18:58

Conclusos para decisão

25/11/2025, 14:05

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 03:56

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:22

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 06:45

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 06:45

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:07

Emissão da Relação

21/10/2025, 09:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/10/2025, 09:05

Transitado em Julgado em data

21/10/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:44

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/10/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:42

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/10/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2025, 11:29

Remessa para o TRF 3ª Região

18/06/2025, 10:10

Prazo em Curso

05/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 08:29

Prazo em Curso

22/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2025.

21/04/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 02:37

Prazo em Curso

14/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 02:16

Prazo em Curso

21/03/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 13:07

Emissão da Relação

17/03/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:01

Registro de Sentença

12/03/2025, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2025, 11:01

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.

06/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Belchior Ramos Camilo - intimaçao: fica a parte autora cientificada acerca do oficio de paginas 187/191. Intimação - ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS) Processo 0803594-72.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

22/07/2024, 12:04

Juntada de Ofício

22/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 02:21

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Belchior Ramos Camilo - sentença: Intimação - ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS) Processo 0803594-72.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial a data estipulada na perícia médica (24/03/2023). Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:15

Emissão da Relação

27/06/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:43

Com Resolução do Mérito

26/06/2024, 15:43

Registro de Sentença

26/06/2024, 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 03:22:37, 1ª Vara Cível.

26/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/05/2024, 17:37

Juntada de NULL

03/05/2024, 18:22

Juntada de Mandado

03/05/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 02:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:12

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:15

Prazo em Curso

22/03/2024, 17:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 08:02

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 14:37

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 09:49

Emissão da Relação

21/03/2024, 09:49

Prazo em Curso

20/03/2024, 08:41

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 15:10

Prazo em Curso

18/03/2024, 08:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 02:10:00, 1ª Vara Cível.

15/03/2024, 16:02

Prazo em Curso

14/03/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 22:30

Prazo em Curso

12/03/2024, 08:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:03

Emissão da Relação

08/03/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 16:20

Processo saneado

20/02/2024, 16:20

Conclusos para decisão

18/12/2023, 17:55

Prazo em Curso

12/12/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:45

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:59

Documento Digitalizado

23/11/2023, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2023, 18:41

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 14:45

Emissão da Relação

23/11/2023, 08:05

Prazo em Curso

23/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2023, 16:30

Prazo em Curso

10/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 00:12

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 08:01

Expedição de Carta.

28/09/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:26

Emissão da Relação

28/09/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:46

Prazo em Curso

28/06/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:00

Prazo em Curso

23/06/2023, 07:47

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:05

Emissão da Relação

20/06/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 01:46

Juntada de NULL

16/06/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:19

Prazo em Curso

05/06/2023, 15:17

Prazo em Curso

05/06/2023, 15:16

Documento Digitalizado

05/06/2023, 15:12

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 22:25

Expedição de Carta.

02/06/2023, 13:49

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 12:25

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 11:58

Emissão da Relação

02/06/2023, 11:52

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 11:37

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 09:09

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:07

Prazo em Curso

10/04/2023, 18:10

Recebida petição inicial

10/04/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 15:28

Conclusos para decisão

31/03/2023, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:44

Expedição de Carta.

15/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:41

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 08:40

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2023, 07:37

Emissão da Relação

23/02/2023, 05:17

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 05:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 09:37

Despacho Saneador

13/01/2023, 09:37

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:27

Informação do Sistema

09/01/2023, 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2023, 11:06

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 19:27

Sentença

•12/03/2025, 11:01

Sentença

•26/06/2024, 15:43

Interlocutória

•20/02/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 07:26

Despacho

•10/04/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:41

Interlocutória

•13/01/2023, 09:37