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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ATOS MARTINS DUARTE

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL RIO DA PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(208)