Usucapião 0800352-83.2019.8.12.0054 - TJMS

Usucapião 0800352-83.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Carlos Boemia - Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos requerentes, desde 05/08/1994, sobre os imóveis urbanos de matrículas n.º 14.721, 14.722 e 14.723 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Brilhante, determinados pelos lotes de n.º 14, 15 e 16 da Quadra n.º 9 do bairro Vila Maria de Lourdes situado em Nova Alvorada do Sul/MS (registros às p. 10-12), bem como reconhecer a prescrição aquisitiva operada em favor da parte autora com a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002. Deixo de condenar a parte ré ao ônus de sucumbência, visto que não impôs resistência à pretensão autoral, de modo que não se pode falar em sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ora, a procedência da pretensão não dá ensejo à aplicação das normas dos arts. 82, § 2º e 85 do CPC/15, diante da ausência de litigiosidade e do exclusivo interesse da parte autora para poder obter a declaração de aquisição do domínio por usucapião. Precedentes: (TJ-MS Apelação Cível 0811653-86.2019.8.12.0002, Relator Des. Julizar Barbosa Trindade, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2021) e (TJ-PR Apelação Cível 00314074420168160001, Relator Substituto Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 19/06/2023). Sem custas, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Serve esta sentença como título para a transcrição na matrícula dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, a exemplo do mandado para registro imobiliário. Os atos de registro e averbação deverão ser providenciados pela parte interessada, em requerimento dirigido ao cartório com atribuição, acompanhado do pagamento dos emolumentos, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária de gratuidade da justiça, quando deverá ser observado o art. 98, inciso IX do CPC/15. Interposto recurso, Intimação - ADV: Geovani Luiz de Pinho (OAB 10884MS/) Processo 0800352-83.2019.8.12.0054 - Usucapião - intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, seguindo-se com a remessa ao E. TJMS, ainda que sem apresentação de oposição pelo apelado (art. 1.010, § 3º do CPC/15). Se nada requerido, arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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