Cumprimento de sentença 0800293-85.2023.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800293-85.2023.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Aline Lima Carvalho Bedin (OAB 24630MT), Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0800293-85.2023.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Bazana Senzano - Reqdo: Gol Linhas Áereas S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor em face da ré para condená-la a lhe pagar a título de dano material o valor de R$137,90 (cento e trinte a sete reais, noventa centavos), bem como a ré pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o arbitramento e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância. Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje). Deverá a ré pagar ao autor a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.". Juiz de Direito: "Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I."

28/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Evolução da Classe Processual

Recebidos os autos

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