Cumprimento de sentença 0825799-72.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825799-72.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Santa Fé Construtora Ltda Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Repre. Legal: Andre Gustavo de Lima Tolentino Apelado: Josué Antônio de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMÓVEL EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA OCUPAÇÃO - NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO ENCETADO - MANUTENÇÃO - SIMULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador, o promitente-vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda é admissível o desconto entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo comprador, sendo que, no caso, se mostra justo e coerente a fixação do percentual em 20%. Em se tratando de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência do promitente-comprador, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Considerando que o imóvel é edificado, "nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem." (AgInt no REsp n. 2.090.348/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). No primeiro ajuste encetado entre as partes, embora conste como promitente-compradora a enteada do Requerido/Apelado, este comprovou ser, em verdade, o promitente-comprador, fato contra o qual não se insurgiu a Requerente/Apelante. Logo, não se extrai qualquer reparo a ser feito na conclusão exposta na origem, na medida em que se consta a efetiva ocorrência de simulação do primeiro negócio jurídico colacionado, na forma do art. 167, § 1º, inciso I, do CC. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar, em parte, a sentença e determinar: a) a incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos somente a partir do trânsito em julgado; b) o pagamento da taxa de fruição por todo o período em que o Requerido/Apelado permaneceu no imóvel - da ocupação até a desocupação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825799-72.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

15/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

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