Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0826433-05.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0826433-05.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Processo 0826433-05.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Luiz Carlos Dias - Exectda: OI S/A - Vistos etc. 1) OI S/A, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão de fl. 2007, aduzindo que referida decisão foi omissa ao não manifestar-se acerca do pedido de suspensão do processo (fls. 1902-1980). Alega, em síntese, que o processo deve ser suspenso, antes mesmo da emissão das respectivas certidões de crédito, em decorrência do deferimento da nova recuperação judicial conferida ao 'grupo Oi'. Por esta razão, pediu que fosse sanada a contradição apontada para, enfim, suspender-se o presente processo. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Assim, a fim de suprir a omissão apontada, passo a análise do pedido de suspensão do processo (fls. 1902-1980). A parte executada pugnou pela suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias em decorrência de novo deferimento de recuperação judicial do 'grupo Oi' (processo nº 0809863-36.2023.8.12.0001). Ressalto que o presente processo trata-se de cumprimento de sentença que encontra-se na fase de apuração do quantum debeatur devido à parte autora. Desse modo, não existindo, ainda, quantia líquida apurada, não há que se falar em suspensão do feito, conforme previsão do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005. No mesmo sentido, colaciono a seguir o presente julgado proveniente do E. TJMS. Veja-se: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 1.º, DO ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 11.101/2005 - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de quantia ilíquida, nos termos do § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101/05, terá prosseguimento normal e não deve ser suspensa em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404695-65.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 23/05/2024, p: 24/05/2024). (grifei). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 2012-2016 e, no mérito, nego-lhe provimento. 2) Luiz Carlos Dias, qualificada na inicial, apresentou o presente cumprimento de sentença em face de OI S/A, também qualificada, pretendendo, em síntese, o pagamento do valor dos dividendos devidos e não pagos objetos da sentença de procedência da Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997. Após diversos atos processuais e diante da complexidade dos cálculos, às fls. 1458-1467 foi nomeado perito judicial para realizar os cálculos em conformidade com a sentença proferida nos autos de n. 0019016-35.1997. O laudo pericial foi apresentado às fls. 1484-1901. Intimadas acerca dos cálculos apresentados, as partes manifestaram suas concordâncias com o teor do laudo às fls. 2012-2016 e fls. 1990-1993. É o relatório. Decido. Considerando que as partes não impugnaram os cálculos apresentados às fls. 1484-1901, homologo os cálculos do laudo pericial reconhecendo como incontroverso o valor por ele apresentado em relação aos dividendos, restando liquidada a obrigação. A exequente deverá habilitar seu crédito nos autos de recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - TJRJ, vez que a empresa executada encontra-se em fase de recuperação judicial. Expeça-se a respectiva certidão de crédito à parte exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o decurso do prazo desta decisão, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

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Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

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