Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807273-23.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 17.964,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

LUIZ ADORNO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

HIROSHI SAKIHAMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 12:16

Transitado em Julgado em data

07/03/2026, 12:15

Prazo em Curso

02/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 16:46

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 18:22

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:38

Registro de Sentença

17/12/2025, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 11:38

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 12:31

Todas as movimentações(430)

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 12:16

Transitado em Julgado em data

07/03/2026, 12:15

Prazo em Curso

02/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 16:46

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:02

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 11:38

Interlocutória

•09/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 18:22

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:38

Registro de Sentença

17/12/2025, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 11:38

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 12:31

Processo Desarquivado

02/10/2025, 12:31

Juntada de Ofício

02/10/2025, 12:29

Arquivado Provisoriamente

30/04/2025, 17:46

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:59

Processo Desarquivado

02/04/2025, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2024, 01:05

Arquivado Provisoriamente

06/09/2024, 14:57

Expedição em análise para assinatura

05/09/2024, 17:41

Documento Digitalizado

05/09/2024, 17:38

Documento Digitalizado

05/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:15

Documento Digitalizado

03/09/2024, 14:48

Documento Digitalizado

03/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2024, 15:28

Documento Digitalizado

02/09/2024, 14:41

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 14:36

Documento Digitalizado

02/09/2024, 14:35

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luis Adôrno - Expeça-se o alvará de levantamento quanto ao honorários sucumbenciais, conforme requerido pelo exequente à f. 573. Ao depois, mantenha-se o comando lançado à f. 568. Às providências. Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0807273-23.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 07:48

Prazo em Curso

19/08/2024, 14:10

Emissão da Relação

19/08/2024, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 16:58

Proferida decisão interlocutória

09/08/2024, 16:58

Documento Digitalizado

08/08/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luis Adôrno - Consta nos autos a expedição do ofício de precatório, ao passo que, assim, foi instaurado o procedimento do pagamento do precatório - autos nº 1602106-19.2024.8.12.000, sequencial 42452 - (f. 561-565). Com efeito, reza o art. 924, II, do Código de Processo Civil que: "Extingue-se a execução quando: (...) – omissis; II - a obrigação for satisfeita". Logo, a expedição de ofício de precatório não é suficiente para comprovar a satisfação integral da obrigação, mas a potencialidade de adimplemento do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: "(...) O simples fato da expedição do precatório e a inclusão no orçamento do crédito para o pagamento da obrigação não implica a extinção da execução, que só se perfaz com o efetivo pagamento ao exeqüente reconhecido por sentença declaratória do juiz. (...)" - (EDcl nos EDcl no REsp n. 598.763/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 267.). Remetam-se os autos em arquivo provisório, para fins de aguardar o pagamento do precatório e possibilitar a extinção da presente. Por fim, para fins de monitoramento dos autos, decorrido o prazo de 01 (um) ano, retornem os autos à conclusão. Às providências. Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0807273-23.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:49

Emissão da Relação

26/06/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 17:30

Proferida decisão interlocutória

11/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:01

Juntada de Ofício

25/04/2024, 17:24

Informação do Sistema

26/03/2024, 08:55

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:02

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:31

Prazo em Curso

01/03/2024, 06:47

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:43

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 13:41

Emissão da Relação

28/02/2024, 13:39

Juntada de Informações

28/02/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:33

Emissão da Relação

28/02/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:20

Documento Digitalizado

27/02/2024, 17:53

Prazo em Curso

27/02/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2024, 16:23

Prazo em Curso

22/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:33

Prazo em Curso

19/01/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:58

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2023.

17/12/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:13

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 15:06

Documento Digitalizado

12/12/2023, 09:44

Prazo em Curso

12/12/2023, 07:14

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:38

Emissão da Relação

07/12/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:14

Documento Digitalizado

07/12/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2023, 18:06

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 18:05

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:37

Prazo em Curso

17/11/2023, 18:14

Emissão da Relação

17/11/2023, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 14:04

Proferida decisão interlocutória

07/11/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 02:10

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:13

Documento Digitalizado

24/08/2023, 12:13

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:43

Prazo em Curso

22/08/2023, 14:08

Emissão da Relação

22/08/2023, 14:07

Prazo em Curso

21/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 08:35

Documento Digitalizado

16/08/2023, 08:35

Documento Digitalizado

16/08/2023, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 16:16

Prazo em Curso

10/08/2023, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 21:30

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 07:30

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 01:06

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:44

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 13:45

Emissão da Relação

06/06/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 13:32

Emissão da Relação

06/06/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:22

Prazo em Curso

31/05/2023, 12:21

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 15:37

Emissão da Relação

23/05/2023, 15:36

Cobrança exaurida no GECOF

02/05/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/04/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/03/2023, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 00:52

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:23

Evolução da Classe Processual

10/01/2023, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 13:25

Prazo em Curso

02/12/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 00:03

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:26

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 07:24

Emissão da Relação

03/11/2022, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 07:28

Recebida petição inicial

23/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 13:40

Conclusos para despacho

02/09/2022, 07:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/09/2022, 18:15

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

30/08/2022, 07:01

Prazo em Curso

29/08/2022, 18:43

Documento Digitalizado

29/08/2022, 18:43

Juntada de Ofício

29/08/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 08:45

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:44

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

17/08/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 07:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/08/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 07:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/08/2022, 07:41

Emissão da Relação

17/08/2022, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 11:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 18:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2022, 18:46

Transitado em Julgado em data

27/07/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2022, 15:14

Prazo em Curso

04/04/2022, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2022.

01/04/2022, 01:12

Prazo em Curso

14/03/2022, 12:23

Prazo em Curso

08/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:39

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:35

Prazo em Curso

22/02/2022, 08:24

Emissão da Relação

22/02/2022, 08:22

Prazo em Curso

21/02/2022, 16:20

Juntada de Ofício

21/02/2022, 16:20

Documento Digitalizado

21/02/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:30

Autos preparados para expedição

14/02/2022, 13:03

Expedição de Ofício.

14/02/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2022, 18:02

Expedição em análise para assinatura

11/02/2022, 16:39

Prazo em Curso

11/02/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 06:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 06:45

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 06:42

Juntada de Petição de Apelação

02/02/2022, 13:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 00:11

Prazo em Curso

10/01/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

24/12/2021, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 12:19

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 07:35

Autos preparados para expedição

09/12/2021, 14:58

Emissão da Relação

09/12/2021, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 16:12

Procedência

08/12/2021, 16:12

Registro de Sentença

08/12/2021, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 01:39

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2021.

04/10/2021, 16:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 01:47

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 02:59

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 06:38

Juntada de Petição de Alegações finais

20/07/2021, 10:32

Prazo em Curso

08/07/2021, 10:35

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 07:35

Emissão da Relação

06/07/2021, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:29

Conclusos para despacho

22/06/2021, 19:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 17:51

Prazo em Curso

14/06/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 16:05

Documento Digitalizado

11/06/2021, 13:42

Prazo em Curso

08/06/2021, 11:03

Publicado ato_publicado em 07/06/2021.

07/06/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2021, 07:46

Documento Digitalizado

02/06/2021, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2021, 16:43

Expedição em análise para assinatura

02/06/2021, 13:37

Documento Digitalizado

02/06/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2021, 08:28

Emissão da Relação

02/06/2021, 08:27

Autos preparados para expedição

02/06/2021, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 13:22

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2021, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:01

Prazo em Curso

29/04/2021, 09:02

Juntada de NULL

25/03/2021, 19:23

Juntada de Mandado

25/03/2021, 19:23

Documento Digitalizado

22/01/2021, 14:36

Documento Digitalizado

14/01/2021, 15:45

Prazo em Curso

12/01/2021, 08:16

Prazo em Curso

12/01/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 14:25

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 21:36

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 21:36

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2021, 07:46

Expedição de Mandado.

07/01/2021, 16:08

Expedição em análise para assinatura

07/01/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:21

Emissão da Relação

07/01/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2020, 21:40

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 17:05

Documento Digitalizado

18/12/2020, 17:02

Documento Digitalizado

16/12/2020, 17:29

Expedição de Carta.

15/12/2020, 14:43

Expedição em análise para assinatura

15/12/2020, 09:55

Documento Digitalizado

14/12/2020, 14:38

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 20:51

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 20:51

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 20:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 16:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 07:44

Documento Digitalizado

09/12/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:47

Emissão da Relação

09/12/2020, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2020, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 07:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/05/2020, 01:16

Conclusos para despacho

23/04/2020, 11:31

Conclusos para despacho

23/04/2020, 11:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2020, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2020.

04/03/2020, 08:35

Documento Digitalizado

03/03/2020, 12:22

Prazo em Curso

13/02/2020, 08:46

Documento Digitalizado

12/02/2020, 18:24

Documento Digitalizado

07/02/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2020.

07/02/2020, 08:54

Prazo em Curso

10/01/2020, 06:56

Documento Digitalizado

09/01/2020, 17:44

Documento Digitalizado

07/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2019, 07:25

Documento Digitalizado

18/12/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 13:05

Documento Digitalizado

05/12/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:11

Publicado ato_publicado em 03/12/2019.

03/12/2019, 07:54

Prazo em Curso

02/12/2019, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2019, 07:45

Expedição de Carta.

29/11/2019, 13:23

Expedição em análise para assinatura

29/11/2019, 11:25

Autos preparados para expedição

29/11/2019, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 11:22

Despacho Saneador

27/11/2019, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2019, 07:23

Conclusos para despacho

07/11/2019, 19:03

Conclusos para despacho

07/11/2019, 19:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2019, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 08:01

Publicado ato_publicado em 03/11/2019.

03/11/2019, 21:30

Documento Digitalizado

01/11/2019, 13:53

Documento Digitalizado

01/11/2019, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2019, 07:51

Expedição de Carta.

31/10/2019, 18:16

Expedição em análise para assinatura

31/10/2019, 09:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 09:08

Emissão da Relação

31/10/2019, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2019, 15:01

Despacho Saneador

30/10/2019, 15:01

Conclusos para decisão

01/10/2019, 16:16

Conclusos para decisão

01/10/2019, 16:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2019, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2019.

01/10/2019, 11:06

Prazo em Curso

09/09/2019, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 18:45

Prazo em Curso

06/09/2019, 10:08

Documento Digitalizado

03/09/2019, 16:25

Prazo em Curso

30/08/2019, 16:09

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 20:46

Documento Digitalizado

29/08/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2019, 07:51

Emissão da Relação

28/08/2019, 09:08

Autos preparados para expedição

28/08/2019, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 10:41

Conclusos para despacho

24/08/2019, 10:24

Conclusos para despacho

24/08/2019, 10:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2019, 07:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 16:01

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2019, 07:52

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 07:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 07:46

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2019, 07:45

Emissão da Relação

24/06/2019, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 10:24

Conclusos para despacho

02/06/2019, 19:58

Conclusos para despacho

02/06/2019, 19:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2019, 19:30

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2019, 11:47

Prazo em Curso

14/05/2019, 15:19

Publicado ato_publicado em 07/05/2019.

07/05/2019, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2019, 12:22

Emissão da Relação

07/05/2019, 10:08

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2019, 20:05

Prazo em Curso

26/03/2019, 09:46

Documento Digitalizado

25/03/2019, 18:04

Prazo em Curso

22/03/2019, 09:52

Documento Digitalizado

20/03/2019, 16:13

Expedição de Carta.

19/03/2019, 14:52

Expedição em análise para assinatura

19/03/2019, 12:56

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

15/03/2019, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2019, 11:12

Emissão da Relação

15/03/2019, 07:02

Autos preparados para expedição

15/03/2019, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2019, 11:04

Despacho Saneador

14/03/2019, 10:54

Conclusos para despacho

13/03/2019, 13:50

Informação do Sistema

13/03/2019, 10:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/03/2019, 10:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/03/2019, 09:52

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 09:52

Interlocutória

•11/06/2024, 17:30

Interlocutória

•07/11/2023, 14:04

Despacho

•27/04/2023, 15:44

Despacho

•24/10/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:09

Acórdão

•28/07/2022, 16:31

Despacho

•28/07/2022, 16:30

Sentença

•08/12/2021, 16:12

Despacho

•01/07/2021, 18:29

Despacho

•02/06/2021, 07:54

Despacho

•08/12/2020, 07:59

Interlocutória

•27/11/2019, 11:22

Interlocutória

•30/10/2019, 15:01

Todos os documentos(18)

Sentença

•17/12/2025, 11:38

Interlocutória

•09/08/2024, 16:58

Interlocutória

•11/06/2024, 17:30

Interlocutória

•07/11/2023, 14:04

Despacho

•27/04/2023, 15:44

Despacho

•24/10/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:09

Acórdão

•28/07/2022, 16:31

Despacho

•28/07/2022, 16:30

Sentença

•08/12/2021, 16:12

Despacho

•01/07/2021, 18:29

Despacho

•02/06/2021, 07:54

Despacho

•08/12/2020, 07:59

Interlocutória

•27/11/2019, 11:22

Interlocutória

•30/10/2019, 15:01

Despacho

•27/08/2019, 10:41

Despacho

•19/06/2019, 10:24

Interlocutória

•14/03/2019, 11:04