Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando dos Santos Melo (OAB 12413/MS) Processo 0836981-45.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Claudinei Nunes da Silva - Posto isso, pela inadequação da via eleita, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, pois, não havendo elementos que afastem a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em seu favor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.