Procedimento Comum Cível 0813820-45.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813820-45.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lucas Oliveira Padilha dos Santos - Ré: Mapfre Vida S/A - Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0813820-45.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido de cobrança de indenização securitária, onde o feito foi saneado às f. 218-222, deferindo-se a produção da prova pericial, e nomeando-se perito o Dr. Estevam Murillo Campos da Costa, que apresentou honorários em março/21, no valor de R$ 1.850,00 (f. 235), não impugnados pelas partes. Em decorrência, a parte ré depositou os valores às f. 246-247. Todavia, o trabalho pericial sequer se iniciou, seja por máculas imputadas à parte autora, seja, ao final, por problemas de saúde do Sr. Perito, que levaram à sua substituição em março/2024, nomeando-se o Dr. Fernando Coutinho Pereira, que apresentou seus honorários às f. 586-587, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), não aceitos pela parte ré. Contudo, sem razão na sua impugnação à complementação, mormente porque o simples decurso de mais de três anos entre a proposta do primitivo perito, e a do segundo, já indica que o ligeiro acréscimo é plenamente justificado, inclusive pelas peculiariedades do caso, que levaram o antigo expert a solicitar diversas documentações à parte autora. Com efeito, a respeito do valor dos honorários, posto que, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, à complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (rt 826/302). Ademais, "o trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidade de classe (bol. aasp 1.628/58), nem arbitrá-los de acordo com o valor da causa (lex-jta 147/42)". De outro norte, é cediço que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 232/2016, previamente estipula honorários periciais a serem pagos pelos serviços de perícia daqueles que são beneficiário da gratuidade da justiça (anexo da resolução apontada). Todavia, vale destacar que, tais valores não são estanques, porquanto a própria resolução adrede, prevê a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes), desde que de forma fundamentada (§ 4º). Feitas tais considerações, in casu, não se evidencia que a contrapartida financeira apresentada pelo expert se encontra exorbitante, pois, a especificidade do trabalho e, somado aos poucos profissionais com tais qualidades, bem como, a incerteza quanto ao momento em que será remunerado, a despeito de assumido, desde já, a prestação do serviço, reputo que essas circunstâncias condizem com os honorários apresentados, não havendo razão, portanto, para providenciar expedientes junto a outros profissionais. Posto isso, em sede de arbitramento de honorários periciais, mantenho o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), deixando de instar a parte ré a efetuar a complementação, contudo, eis que, apesar de na decisão saneadora ter sido fixados que os honorários seriam rateados em partes iguais, e que a parte ré deveria antecipar, assim, somente 50% do valor total (já que os 50% que tocam à parte autora, seriam pagos apenas ao final), acabou por depositar integralmente os honorários indicados pelo primeiro perito (R$ 1.850,00), montante que não foi por ele levantado, e que, portanto, há de ser direcionado ao novo Expert. Autorizo, pelo novo perito, o levantamento de 50% dos honorários homologados (R$ 1.250,00). 2. Intime-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, bem como para que informe a data da realização da perícia, ocasião em que as partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC. 3. Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Às providências.

28/06/2024, 00:00

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