Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800827-39.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 22.720,06

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:23

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:47

Documento Digitalizado

15/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:42

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:58

Emissão da Relação

12/01/2026, 12:56

Prazo em Curso

10/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:36

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:23

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:47

Documento Digitalizado

15/04/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•01/04/2022, 12:02

Interlocutória

•13/05/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:42

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:58

Emissão da Relação

12/01/2026, 12:56

Prazo em Curso

10/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:14

Prazo em Curso

12/09/2025, 05:54

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 10:15

Emissão da Relação

11/09/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 15:21

Proferida decisão interlocutória

10/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/08/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:11

Emissão da Relação

12/08/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:13

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:11

Prazo em Curso

30/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:23

Retificação de Classe Processual

02/07/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:20

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2025, 13:27

Evolução da Classe Processual

19/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2025, 06:53

Prazo em Curso

14/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:52

Emissão da Relação

11/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/03/2025, 15:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marilúcia Quallio Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800827-39.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Face a inercia do recorrido, cumpra-se conforme determinado às fls. 146-147. Cumpra-se.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marilúcia Quallio Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800827-39.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Sobre o pedido de fl. 153, manifeste-se o Recorrente no prazo de cinco dias. Intime-se.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marilúcia Quallio Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão desse processo, Recurso Inominado Cível nº 0800827-39.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marilúcia Quallio Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fic Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800827-39.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2023, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:29

Conclusos para despacho

11/04/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 07:35

Prazo em Curso

10/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/04/2023, 09:54

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:59

Emissão da Relação

04/04/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 11:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/04/2023, 11:17

Registro de Sentença

01/04/2023, 11:17

Expedição de NULL.

13/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/02/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marilúcia Quallio Martins - Intimação da sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, com correção mone Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800827-39.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marilúcia Quallio Martins - Intimação da sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, com correção mone Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800827-39.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marilúcia Quallio Martins - Intimação da sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, com correção mone Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800827-39.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:18

Prazo em Curso

15/02/2023, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 10:57

Emissão da Relação

15/02/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/02/2023, 16:17

Registro de Sentença

13/02/2023, 16:17

Expedição de NULL.

13/02/2023, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2023, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

10/02/2023, 14:07

Prazo em Curso

08/02/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 18:10

Expedição de Carta.

14/07/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2022, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 20:58

Conclusos para despacho

30/06/2022, 18:41

Redistribuição de Processo - Saída

29/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 12:59

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 18:30

Emissão da Relação

13/05/2022, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 13:22

Declarada incompetência

13/05/2022, 13:22

Conclusos para decisão

12/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 07:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.

07/04/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 19:04

Emissão da Relação

06/04/2022, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 12:02

Conclusos para despacho

31/03/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 21:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2022, 21:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/03/2022, 21:31

Informação do Sistema

26/03/2022, 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/03/2022, 09:51

Distribuído por sorteio

26/03/2022, 09:40

Despacho

•10/07/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:54

Sentença (Outras)

•13/02/2023, 16:15

Sentença

•13/02/2023, 16:17

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 15:32

Sentença

•01/04/2023, 11:17

Despacho

•17/04/2023, 18:29

Despacho

•01/07/2025, 15:20

Despacho

•08/08/2025, 15:13

Interlocutória

•10/09/2025, 15:21