Execução de Título Extrajudicial 0801322-71.2023.8.12.0045 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801322-71.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB 16897/MS), Eduardo Alves Marcal (OAB 13311/MT) Processo 0801322-71.2023.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União - Exectdo: Lucas de Arruda Medina - ME - Intimação das partes acerca da interlocutória de fls. 328/329: "Defiro o requerimento de busca de informações junto ao sistema Infojud - DOI. Junte-se os extratos de pesquisa/resposta. No tocante ao pleito de consulta ao sistema SREI (penhora on line), indefiro, haja vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade judiciária, podendo ela própria efetuar a busca no site respectivo, conforme resultado da consulta realizada por este juízo: "Esta pesquisa isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita. Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no sitehttps://registradores.onr.org.br/para realização das pesquisas." Em relação ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a qual foi instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu à realização de diligências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como SisbajJud e RenaJud, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Assim, em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISSO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, defiro a indisponibilidade de bens do executado. Proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. Intimem-se. Cumpra-se."

10/02/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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