Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801887-98.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801887-98.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adriana dos Santos Rodrigues - Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0801887-98.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judicial. Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail: [email protected], ficando designada a perícia para o dia 29 de novembro de 2024, às 9:15 horas, no prédio do fórum local. Arbitro honorários em favor do Perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo 1º, da Resolução nº 575/2019 do CJF, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referido perito necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca para a realização das perícias. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa. No tocante aos honorários periciais, após realizada a perícia, requisite-se o pagamento à Justiça Federal. Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente quesitos e/ou Assistente Técnico. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Nomeio o Núcleo Psicossocial do TJ/MS para a realização de estudo social do caso, no prazo de trinta dias. Encaminhem os autos à equipe do juízo. Após juntada do relatório e do laudo, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso.

28/06/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

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